materia nº 125/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
contatogcamarasjb.sp.gov.br 
Requerimento N.° 125/2025 
"Solicita informações diversas acerca do abastecimento e 
qualidade da água no Município" 
Considerando que o acesso à água potável e de qualidade é um direito 
fundamental e um serviço essencial para a população; 
Considerando que a análise da água distribuída no Município deve atender 
integralmente às normativas vigentes, garantindo padrões sanitários adequados à saúde 
pública; 
Considerando que a transparência na contratação de serviços para análises 
da água é fundamental para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a 
eficiência na prestação do serviço; 
Considerando que eventuais inconformidades nos resultados das análises 
devem ser corrigidas com um piano de ação eficiente e detalhado, garantindo a 
segurança hídrica da população; 
Considerando que a gestão do abastecimento e eventuais fechamentos ou 
interrupções no fornecimento devem ser informados com clareza à população e ao 
Legislativo Municipal. 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações e 
apresente os seguintes documentos: 
1. Conforme o Empenho no 2804 (detalhado ao final), referente à 
prestação de serviços de análises de águas em pontos distintos do 
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Município, realizado pela empresa AMPRO - Laboratório e Engenharia 
Ltda., solicita-se o envio de cópia completa do processo licitatório, 
incluindo a justificativa para a escolha da modalidade e o contrato de 
prestação de serviços. 
1 As análises realizadas atendem integralmente às legislações 
vigentes, especialmente a Portaria no 888/2021 do Ministério da 
Saúde? 
3. Encaminhar o Plano de Amostragem das coletas efetuadas. 
4. Em.caso de resultados insatisfatórios nas análises, qual é o plano de 
. ação elaborado pelo Município para adequação à Portaria no 
888/2021, considerando o curto, médio e longo prazo? Caso já 
tenham sido adotadas providências, favor especificá-las. 
5. Quem é o responsável pelo abastecimento de água no Município? 
6. Está sendo feito o fechamento do abastecimento em algum período? 
Se sim, quais os horários estabelecidos para essas interrupções? 
Detalhamento do Empenho no 2804 extraído do Portal da Transparência: 
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Justifico este requerimento pautado no princípio da transparência e o dever 
de fiscalização do Vereador. 
São José do Barreiro, 03 de junho de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO 151 2 
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Assistente Legislativo II 
Ver. Marc o Edua o Alcantara 
(Preguinho)