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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12)3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 129/2025
"Solicita informações sobre a implementação do programa Kit
Lanche Municipal"
Considerando que a transparência na gestão pública é um princípio
essencial, assegurando que a população tenha conhecimento sobre programas que
impactam sua qi;alidade de vida;
Considerando ser dever do Legislativo fiscalizar e acompanhar as ações do
Executivo, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a eficácia dos
programas sociais
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações:
1. Existe previsão para que o programa Kit Lanche Municipal seja
instalado no Município ainda este ano?
2. Em caso positivo, qual a data estimada para início da distribuição?
3. Em caso negativo, qual o motivo para a não implementação do
programa?
Justifico este requerimento pautado no princípio da transparência e o dever
de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 03 de junho de 2025.
7
Ver. Mamm duar e 7do Alcatifara
(Preguinho)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N 2
S. J. do 5arr9p-w_r~
Jor'ge da S. Franco
Assistente Legislativo Ii
-1---
Ver. - Cor/reta Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
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