materia nº 81/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
contato@camarasjb.sp.gov.br 
Indicação N.o 081/2025 
Indico ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de adoção de 
ações de fiscalização e divulgação da Lei No 024, de 01 de setembro de 2009, que proíbe 
a realização de queimadas nos lotes urbanos do Município. 
Considerando que tem ocorrido no Município diversas situações de 
queimadas em residências, o que causa transtornos à população e prejuízos ao meio 
ambiente 
Considerando a existência da supracitada Lei exige a implementação de 
medidas eficazes para garantir seu cumprimento, prevenindo queimadas e preservando 
a qualidade de vida dos munícipes; 
Considerando que ações de fiscalização são essenciais para assegurar a 
observância da legislação, inclusive com a possibilidade de aplicação de multas aos 
infratores, conforme previsto na norma; 
Considerando que a divulgação da Lei e de suas implicações se faz 
necessária para conscientizar os cidadãos sobre seus deveres e os impactos negativos 
das queimadas; 
Considerando que a supracitada divulgação pode ser realizada através de 
campanhas educativas sobre os prejuízos das queimadas e a importância do respeito à 
norma municipal, utilizando redes sociais, cartazes, palestras e outros meios de 
comunicação. 
Pelo exposto, certo de contar com a sensibilidade e o apoio de Vossa 
Excelência para a adoção desta importante medida, apresento, nos termos regimentais, 
a. presente INDICAÇÃO. 
São José do Barreiro, 03 de junho de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N2 
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