materia nº 147/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 147/2025
"Solicita informações acerca das verbas rescisórias pagas ao Ex￾Secretário de Assuntos Jurídicos deste Município"
Considerando que o dever de fiscalização é uma das prerrogativas 
fundamentais do vereador, sendo essencial para garantir a transparência e a correta 
aplicação dos recursos públicos, nos termos da legislação vigente.
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações e 
apresente os seguintes documentos:
1. Fornecer cópia das Portarias de Nomeação e Exoneração do Ex￾Secretário de Assuntos Jurídicos deste Município -Dr. Felipe Macedo 
Costa.
2. Quais os valores, de forma detalhada, foram pagos a título de verbas 
rescisórias ao Ex-Secretário de Assuntos Jurídicos deste Município -
Dr. Felipe Macedo Costa?
3. Fornecer cópias dos documentos que embasaram o respectivo 
pagamento, conforme os dados do empenho abaixo colacionado
divulgado no Portal da Transparência:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 – Tel.: (12) 3117-1311
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Justifico este requerimento pautado no princípio da transparência e o dever 
de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 17 de junho de 2025.
Ver. Marcelo Eduardo Alcantara
(Preguinho)