texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.o 152/2025
"Solicita Informações sobre Medidas de Promoção da Saúde
Mental e Prevenção ao Assédio Moral no Serviço Público
Municipal"
Considerando que a Norma Regulamentadora no 1 (NR 1), do Ministério do
Trabalho, estabelece diretrizes gerais sobre segurança e saúde no ambiente de trabalho;
Considerando que a versão atualizada da NR 1, vigente desde 2021, passou
a reconhecer expressamente os chamados riscos psicossociais, como o estresse
excessivo, a sobrecarga de trabalho, a falta de apoio institucional e outras situações que
afetam diretamente a saúde mental dos trabalhadores;
Considerando que é dever da Administração Pública implementar políticas
e mecanismos institucionais que favoreçam a dignidade, a valorização e o equilíbrio
emocional dos trabalhadores que prestam serviços à população.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes
informações:
1. O Município de São José do Barreiro possui atualmente programas,
ações ou políticas institucionais voltadas à promoção da saúde
mental dos servidores públicos municipais?
2. Existe algum tipo de protocolo, manual ou instrumento normativo
interno com diretrizes para prevenir e tratar situações de desrespeito
à dignidade no ambiente de trabalho, como condutas abusivas ou
incompatíveis com o bom relacionamento institucional?
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311
contatogcamarasjb.sp.gov.br
3. A Prefeitura oferece canal institucional de escuta e acolhimento
voltado aos servidores que desejem relatar situações de sofrimento
psíquico, estresse ou conflitos no local de trabalho?
4. São promovidas ações de capacitação, sensibilização ou formação
continuada abordando temas relacionados à saúde mental, relações
de trabalho e convivência ética nos ambientes da administração
municipal?
5. Em caso de resposta negativa às questões anteriores, há estudos,
diagnósticos ou planejamento em curso para implantação de uma
política de cuidado e proteção à saúde emocional dos servidores
públicos de São José do Barreiro?
Justifico este requerimento pautado no princípio da transparência e o dever
de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 17 de junho de 2025.
, 41 ler - Nc e
Ver. Vinícius Araújo de Andrade
, (Vini do Formoso)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N 9 3C.)(0
S. J. do 4rreiro_n/a/ 2025
Fabiani Aparecida de Carvalho
Analista Legislativo
open original →