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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12)31 17-131 1
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 157/2025
"Solicita informações sobre a aplicação da Emenda Parlamentar
No 44440009, destinada ao Município de São José do Barreiro"
Considerando que a transparência na gestão pública é princípio
constitucional indispensável para o controle social e acompanhamento dos investimentos
realizados no Município;
Considerando que o Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, atendendo
a pedido deste subscritor, destinou ao Município de São José do Barreiro, por meio da
Emenda Parlamentar No 44440009, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer sua função
fiscalizadora sobre a execução orçamentária, especialmente quanto ao uso dos recursos
provenientes de emendas parlamentares;
Considerando que constava no ofício o pedido de aquisição de dois veículos,
cuja execução aparentemente não foi realizada conforme solicitado.
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações e
apresente os seguintes documentos:
I. Qual o status atual da aplicação da Emenda Parlamentar No
44440009, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)?
2. Quais os itens e/ou objetos foram cadastrados como vinculados a
esta Emenda? Solicita-se a cópia dos documentos comprobatórios.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-13 I 1
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3. Por qual motivo não foi dado seguimento à solicitação dos dois
veículos, inicialmente mencionados no ofício referente à emenda?
4. Quais áreas da administração municipal serão beneficiadas com os
recursos provenientes desta Emenda?
Justifico este requerimento pautado no princípio da transparência e no
dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 05 de agosto de 2025.
Ver. Dantet - -C- eia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO NQ 34
S. J. do B eiro()S/C.C/ 2025
Fabiani Aparecida de Carvalho
Analista Legislativo
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