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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.2,ov.br
Requerimento N.° 158/2025
"Solicita informações sobre os cargos públicos e quadro de
pessoal do CRAS e da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania"
Considerando que a clareza na ocupação dos cargos públicos é essencial
para garantir a legalidade, transparência e eficiência na gestão da assistência social;
Considerando que o funcionamento adequado do CRAS e da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania depende diretamente da estrutura de pessoal
técnico, administrativo e gerencial;
Considerando ser atribuição do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a
organização e composição dos órgãos públicos, especialmente os responsáveis pelas
políticas sociais voltadas às populações em vulnerabilidade;
Considerando que a correta lotação dos profissionais nesses órgãos impacta
diretamente na qualidade do atendimento à comunidade e na execução das ações
previstas pelas normativas federais e municipais.
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações e
apresente os seguintes documentos:
1. Encaminhar a relação detalhada dos cargos públicos existentes no
CRAS e na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania,
especificando:
a) Denominação do cargo;
b) Tipo de vínculo (efetivo, comissionado ou contratado);
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
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CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1
contato(i,camarasjb.sp.gov.br
c) Situação funcional (ocupado ou vago);
d) Jornada de trabalho;
e) Nome do atual ocupante (quando houver);
f) Local de lotação;
g) A carga horária de cada cargo.
3. Encaminhar cópia dos atos administrativos que embasam os vínculos
dos servidores comissionados ou contratados nesses setores.
Justifico este requerimento com fundamento no princípio da transparência
e na missão constitucional de fiscalização atribuída ao Vereador, visando assegurar o
pleno funcionamento dos serviços sociais oferecidos à população.
São José do Barreiro, 05 de agosto de 2025.
Át7',
Ver. erCqr ta Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N° 3 1fÇP'"
S. J. do rreiro05/0R7 2025
Fabiani Aparecida de Carvalho
Analista Legislativo
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