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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ 1)0 BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.eov.br
Requerimento N.o 159/2025
"Solicita envio de cópia da REMUME — Relação Municipal de
Medicamentos e informações sobre sua elaboração"
Considerando que a transparência na gestão pública é um princípio
essencial, assegurando que a população tenha conhecimento sobre os serviços de saúde
oferecidos pelo Município;
Considerando ser dever do Poder Legislativo fiscalizar e acompanhar as
ações do Executivo, especialmente no tocante à saúde pública e ao acesso a
medicamentos;
Considerando que a REMUME - Relação Municipal de Medicamentos é um
instrumento fundamental para orientar o fornecimento de medicamentos na rede pública,
conforme critérios técnicos e legais.
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações e
apresente os seguintes documentos:
1. A REMUME - Relação Municipal de Medicamentos encontra-se
elaborada e oficializada no Município?
a) Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia da versão atual da
REMUME;
b) Em caso negativo, qual o motivo de sua ausência?
2. Caso esteja em processo de elaboração, em que fase se encontra
esse processo? Qual o órgão responsável por sua coordenação?
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-1311
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3. Existe previsão oficial para a conclusão e publicação da REMUME?
Em caso afirmativo, indicar a data estimada.
4. Quais critérios estão sendo adotados para definir os medicamentos
contemplados na REMUME?
Justifico este requerimento com fundamento no princípio da transparência
e na missão fiscalizadora do Vereador, especialmente no que tange ao acesso da
população aos medicamentos essenciais fornecidos pelo sistema público de saúde.
São José do Barreiro, 05 de agosto de 2025.
Ver. Da mel Cor ia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N2 3-19
S. J. do B eiro05/0/ 2025
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Fabiani Aparecida de Carlo
Analista Legislativo
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