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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 31 17-131 1
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Requerimento N.o 160/2025
"Solicita informações sobre os laudos enviados pelo SISAGUA e
histórico dos anos anteriores"
Considerando que a qualidade da água distribuída à população é um fator
diretamente ligado à saúde pública e ao bem-estar coletivo;
Considerando que o SISAGUA - Sistema de Informação de Vigilância da
Qualidade da Água para Consumo Humano - é uma ferramenta oficial que permite o
monitoramento da qualidade da água consumida pela população;
Considerando que é dever do Poder Legislativo fiscalizar e acompanhar as
ações do Executivo, especialmente no que diz respeito à vigilância sanitária e à segurança
hídrica da população.
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações e
apresente os seguintes documentos:
1. Foram encaminhados laudos pelo SISAGUA de janeiro de 2025 até a
presente data?
a) Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia integral dos
referidos laudos.
b) Em caso negativo, qual o motivo da ausência desses registros?
2. Solicita-se o envio do histórico dos laudos enviados pelo SISAGUA
do ano de 2021 até a presente data.
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3. Quais os parâmetros de qualidade avaliados nos laudos? Houve
registro de inconformidades?
4. Quais ações estão sendo adotadas, caso tenham sido detectadas
irregularidades nos resultados?
Justifico este requerimento com base no princípio da transparência e na
necessidade de garantir o acesso da população a informações sobre a qualidade da água
fornecida, além do dever do Vereador de fiscalizar as políticas públicas de saúde e
saneamento.
São José do Barreiro, 05 de agosto de 2025.
Ver. Daniel Coiteia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N2 350
S. J. do B rt‘eiroaS-K.)n 2025
a.)
Fabiani Aparecida de CaT 1ho
Analista Legislativo
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