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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 31 17-131 1
contato@eamarasjb.sp..wv.br
Requerimento N.o 16112025
"Solicita informações sobre a frota municipal de veículos e os
registros de abastecimento"
Considerando que a transparência na gestão pública é um princípio
essencial, sendo assegurado à população o direito de saber como são utilizados os
recursos públicos no gerenciamento da frota municipal;
Considerando ser dever do Poder Legislativo fiscalizar e acompanhar as
ações do Poder Executivo, visando a correta destinação e manutenção dos bens públicos,
incluindo veículos próprios e locados;
Considerando que o controle eficiente da frota e dos abastecimentos é
fundamental para garantir o funcionamento dos serviços públicos oferecidos à
comunidade.
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações e
apresente os seguintes documentos:
1. Encaminhar relatório completo da frota municipal de veículos
(próprios e alugados), contendo:
a) Número das placas;
b) Tipo de veículo;
c) Órgão/setor ao qual está vinculado;
d) Status atual (em atividade ou fora de uso).
2. Em relação aos veículos que se encontram fora de uso, informar:
a) Qual o motivo da inatividade de cada unidade?
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b) Há previsão de manutenção ou substituição para retorno à
atividade?
c) Onde se encontram alocados atualmente (garagem, oficina, pátio,
etc.)?
3. Existem veículos alugados em atividade no Município? Em caso
afirmativo, enviar relação completa contendo placas, tipo de veículo e
contrato vinculado.
4. Encaminhar cópia da planilha de abastecimento feito pela própria
Prefeitura, referente ao exercício vigente.
5. Enviar cópias das notas fiscais dos abastecimentos realizados por
meio de terceiros, indicando o veículo, data, tipo de combustível e valor
gasto.
Justifico este requerimento com base no princípio da transparência e no
dever constitucional do Vereador de fiscalizar a correta utilização dos bens e recursos
públicos municipais.
São José do Barreiro, 05 de agosto de 2025.
Ver. D-airdell- rreia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO NQ 35j
S. J. do B iro057r2e 2025
Fablani Aparecida de Carvalho
Analista Legislativo
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