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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 31 17-131 1
contato@camarasjb.sp.Qov.br
Requerimento N.o 164/2025
"Solicita informações acerca da falta de medicamentos e sobre a
demora na retomada do serviço de coleta e análise de exames de
sangue no Município"
Considerando que a saúde pública é um direito fundamental assegurado
pela Constituição Federal e que o acesso a medicamentos e exames laboratoriais é
indispensável ao atendimento adequado da população;
Considerando que a ausência de determinados medicamentos tem
comprometido o tratamento de diversos pacientes, especialmente os usuários do Sistema
Único de Saúde (SUS);
Considerando que o serviço de coleta e análise de exames laboratoriais de
sangue encontra-se suspenso ou apresenta significativa demora em sua retomada,
acarretando prejuízos à prevenção e diagnóstico de doenças;
Considerando que é dever do Poder Legislativo acompanhar a atuação do
Executivo e fiscalizar os serviços ofertados à população;
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes
informações:
1. Quais medidas estão sendo adotadas para regularizar o fornecimento
de medicamentos no município?
2. Houve cancelamento ou atraso em licitações para aquisição de
medicamentos? Em caso afirmativo, quais foram os motivos?
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1
contato camarasjb.sp.gov.br
3. Qual o procedimento adotado pelas unidades de saúde no
atendimento aos pacientes quando há falta dos medicamentos
prescritos?
4. Qual a previsão para normalização do serviço de coleta e análise dos
exames de sangue no município?
5. Os pacientes estão sendo encaminhados para outros municípios? Há
algum convênio temporário para atender essa demanda?
6. Existe algum impedimento legal, técnico ou orçamentário para
retomar o serviço?
Justifico este requerimento pautado na necessidade de garantir
transparência na gestão da saúde municipal e no dever de fiscalização que cabe ao
vereador.
São José do Barreiro, 05 de agosto de 2025.
Ver. José Nilson dos S ntos olher
(Chaparral)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N.9. 3.5(1
S. J. do lOrreiroQ570F/ 2025
abiani Aparecida de Carvalho
n ista Leaisintivc,
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