materia nº 165/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1 
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Requerimento N.° 165/2025 
"Solicita informações relativas aos veículos escolares utilizados no 
transporte de alunos da rede pública municipal, incluindo dados 
sobre empresas terceirizadas e condições de segurança dos 
veículos" 
Considerando que o transporte escolar é essencial para garantir o acesso à 
educação dos alunos da rede pública municipal, especialmente os que residem em áreas 
rurais ou afastadas dos centros escolares; 
Considerando que é dever da administração pública assegurar que os 
veículos utilizados estejam em conformidade com as normas de segurança, conforto e 
legalidade; 
Considerando que a atuação do Poder Legislativo exige constante 
fiscalização dos serviços prestados à população e da aplicação de recursos públicos; 
Considerando ainda que eventuais irregularidades nos veículos ou contratos 
podem comprometer a segurança dos estudantes e a legalidade dos procedimentos 
administrativos. 
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto 
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes 
informações: 
1. Quantos veículos escolares estão atualmente em operação para o 
transporte de alunos da rede pública municipal? 
2. Informar o número de placa, modelo, ano de fabricação e 
proprietário de cada veículo utilizado no transporte escolar, seja 
pertencente à frota municipal ou de empresa terceirizada. 
3. Foram realizadas vistorias nos veículos escolares neste ano? Em caso 
afirmativo, enviar cópia dos relatórios de vistoria e dos documentos 
que atestem a aprovação técnica de cada veículo. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
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4. Todos os veículos estão aptos para transporte de alunos segundo as 
normas estabelecidas pelos órgãos reguladores? Em caso negativo, 
quais medidas foram adotadas para correção? 
5. Apresentar relatório individualizado sobre as condições de uso, 
manutenção e tráfego de cada veículo (do município ou de empresa 
terceirizada), incluindo eventuais registros de acidentes, 
substituições ou suspensões de uso. 
6. Quais empresas terceirizadas são contratadas para realizar o 
transporte escolar? Encaminhar cópia dos contratos e dos processos 
licitatórios correspondentes. 
7. Quais critérios foram utilizados na seleção dessas empresas? Houve 
processo licitatório ou contratação direta em algum caso? 
8. Há previsão de renovação, ampliação ou substituição da frota escolar 
nos próximos meses? 
9. Existe acompanhamento técnico periódico por parte da Prefeitura 
para garantir a segurança dos alunos durante o trajeto? 
10. Como é realizada a fiscalização do cumprimento das obrigações pelas 
empresas terceirizadas? 
Justifico este requerimento visando garantir a segurança e o bem-estar dos 
estudantes transportados diariamente, além de assegurar transparência na gestão dos 
recursos destinados à educação municipal. 
São José do Barreiro, 05 de agosto de 2025. 
Ver. José Nilson dos Sant olher CÂMARA MUNICIPAL (Chaparral) 
PROTOCOLO N.° 355 
S. i. do Bar ro05-/C) 2025 
Fabiani Aparecida de Carvalho 
Analista Leaislativo