materia nº 171/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 3117-1311 
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Requerimento N.° 171/2025 
"Pedido de complementação das informações acerca do 
Requerimento n° 135/2025" 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que sejam tomadas as medidas cabíveis para 
garantir o efetivo cumprimento do Requerimento n° 135/2025, encaminhado pelo 
Vereador que subscreve, tendo em vista a recorrente devolução de respostas evasivas 
pelo Poder Executivo Municipal, o que compromete o exercício da função fiscalizadora 
desta Casa e prejudica a transparência da Administração Pública. 
Destaco ainda que, no caso específico do Requerimento n° 135/2025, 
persistem dúvidas e a ausência de informações essenciais quanto ao veículo Duster, placa 
FSJ9E12. Sendo assim, requeiro, DE IMEDIATO, que: 
1. Se oficie ao responsável pela frota, Sr. João Paulo, para que 
preste esclarecimentos detalhados, informando: 
• Nome, endereço e contato da oficina onde o veículo se 
encontra, motivo da permanência e previsão para conclusão dos serviços. 
• Existência de relatório, laudo, ordem de serviço ou qualquer 
documento referente à manutenção; em caso afirmativo, envio de cópia. 
• Justificativa formal para a inexistência de procedimento 
administrativo e/ou apuração interna, caso não existam. 
• Relação detalhada das atribuições do responsável pela frota 
e as medidas adotadas para o acompanhamento e controle do veículo citado, bem como 
de toda a frota municipal. 
Reforço a necessidade de resposta objetiva, clara e documentalmente 
fundamentada, encaminhada diretamente por quem é formalmente responsável pelo 
setor. 
Justifico a urgência deste requerimento, pelo fato do Senhor Prefeito 
Municipal estar, reiteradamente, encaminhando respostas vagas e insatisfatórias aos 
requerimentos do Poder Legislativo, dificultando a atuação fiscalizatória desta Câmara e 
a adequada prestação de contas à sociedade. 
São José do Barreiro, 05 de agosto de 2025 
CÂMARA MUNICIPAL 
Protocolo N2 3i 
S. J. do BarreiroO5/CÀP-/2025 
( 
Ver. Mcelo Eduardo Aic'átara— 
(Preguinho) 
Fabiani Aparecida de Carvalho 
Analista LeQis1atiV0