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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1
contato@camarasp.sp.gov.br
Requerimento N.° 177/2025
"Solicita informações sobre a existência e implantação de um
Plano de Manutenção Preventiva para os Equipamentos
Públicos Municipais."
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa se
existe ou se há previsão de implantação de um Plano de Manutenção Preventiva dos
Equipamentos Públicos Municipais, tais como:
1) Edificações públicas;
2) Praças;
3) Cemitérios;
4) Balneários;
5) Portais turísticos
6) Entre outros bens públicos de uso coletivo.
Justificativa:
Um plano de manutenção preventiva é um documento ou conjunto de
procedimentos organizados que definem como, quando e por quem devem ser realizadas
inspeções, manutenções e reparos periódicos em equipamentos públicos, com o objetivo
de preservar sua segurança, funcionalidade e durabilidade. Esse plano deve seguir as
orientações técnicas estabelecidas pela ABNT (ex.: NBR 5674) e outras normas e
legislações pertinentes.
Esse tipo de planejamento contribui para a preservação do patrimônio
público, redução de custos com reparos emergenciais, além de garantir maior segurança
e qualidade na prestação de serviços à população.
Diante disso, solicito as seguintes informações do Executivo Municipal:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 31 17-131 1
contatogcamarasjb.sp.gov.br
1. Existe atualmente algum Plano de Manutenção Preventiva dos
equipamentos públicos municipais?
2. Caso não exista, o Executivo tem intenção de criar ou implantar esse
plano nos próximos meses?
3. Qual o setor ou secretaria é atualmente responsável por esse tipo de
inspeção, reparo e manutenção?
4. Há algum levantamento técnico ou diagnóstico recente das condições
dos equipamentos públicos citados?
5. Existe cronograma periódico de manutenção preventiva ou corretiva
sendo seguido atualmente?
Certo da atenção e colaboração do Poder Executivo, conto com o apoio dos
nobres pares para aprovação deste requerimento.
Justifico este requerimento, pautado no princípio da transparência e no
dever de fiscalização do vereador.
São José do Barreiro, 05 de agosto de 2025.
Ver. Mauri Junior Inácio
(Maurício Taioba)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N2 36*
S. J. do Ba ,èiro05/0g)7 2025
Fabiani Aparecida de Carval o
Analista Lenislativo
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