materia nº 100/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, I 09 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 —lei.: (12) 3117-131 1 
contatoWcamarasjb.sp.gov.br 
Indicação N.° 100/2025 
Indico ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de e enviar a esta 
Casa Legislativa Projeto de Lei que complemente e aperfeiçoe a Lei Municipal n° 08/2010, 
para assegurar que, quando a data de aniversário do servidor público municipal coincidir 
com sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, a falta abonada seja usufruída no 
primeiro dia útil subsequente. 
Considerando que a Lei Municipal n° 08/2010, em seu artigo 1°, estabelece 
o direito de todos os funcionários públicos municipais a uma falta abonada no dia de seu 
aniversário, sem prejuízo de qualquer vencimento; 
Considerando que o espírito da referida norma é prestigiar o servidor 
público em seu dia natalício, proporcionando-lhe um momento de reconhecimento e 
valorização pessoal; 
Considerando que, quando a data de aniversário coincide com feriado, 
ponto facultativo ou final de semana, o servidor, na prática, perde o benefício concedido 
pela norma, criando uma desigualdade de tratamento entre os que fazem aniversário em 
dias úteis e os que comemoram em datas não úteis; 
Considerando que a Administração Pública deve pautar-se pelos princípios 
da igualdade, razoabilidade e valorização do servidor, sendo dever do Poder Público 
assegurar tratamento isonômico a todos os seus colaboradores; 
Considerando, ainda, que essa medida não gera impactos financeiros ou 
administrativos significativos, mas sim reforça o respeito, o reconhecimento e o incentivo 
ao funcionalismo público; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1 
contatogcamarasjb.sp.gov.br 
Considerando que a garantia aqui pretendida já foi implementada por 
diversos municípios, como Arapeí e Lavrinhas, que passaram a assegurar aos seus 
servidores o direito de usufruir da falta abonada em dia útil, mesmo quando a data 
natalícia coincida com feriados ou fins de semana, promovendo assim uma política mais 
justa e isonômica. 
Requeiro que esta Indicação seja encaminhada com ANEXO, contendo 
anteprojeto de lei que visa promover o aprimoramento da Lei Municipal no 08/2010, 
conforme objetivo acima descrito. 
Pelo exposto, certo de contar com a sensibilidade e o apoio de Vossa 
Excelência para a implementação desta importante medida, apresento, nos termos 
regimentais, a presente INDICAÇÃO. 
São José do Barreiro, 05 (cinco) de agosto de 2025. 
, 0 Ver. Maur - • únior Inácio 
(Mãd•r<io Taioba) 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N2 3‘g 
S. J. do B iro 05/0(9/ 2025 
i'abiani Aparecida de 
Analista Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURiSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 —lei.: (12) 3117-1311 
contatogearnarasjb.sp.gov.br 
ANTEPROJETO DE LEI No /2025 
Acrescenta o parágrafo único ao 
artigo lo da Lei Municipal no 08, de 
06 de maio de 2010, e dá outras 
providências. 
Art. 113 Fica acrescido ao artigo 10 da Lei Municipal n.o 08, de 06 
de maio de 2010 o parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Parágrafo único. Quando o aniversário do funcionário 
público municipal coincidir com sábado, domingo, feriado 
ou ponto facultativo, a falta abonada poderá ser usufruída 
no primeiro dia útil subsequente, sem prejuízo de 
qualquer vencimento". 
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.