materia nº 108/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1 
contatogcamarasjb.sp.gov.br 
Indicação N.o 108/2025 
Indico ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de aumento da 
remuneração dos conselheiros tutelares titulares do município, atualmente fixada em 
apenas 01 (um) salário mínimo mensal, bem como estude a possibilidade de adotar 
providências para que o vínculo funcional dos conselheiros tutelares seja formalmente 
registrado em suas respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com 
todos os direitos e deveres que lhes são legalmente atribuídos. 
Considerando que o artigo 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente 
(Lei Federal no 8.069/1990) estabelece que "a função de membro do Conselho Tutelar 
constitui serviço público relevante e de dedicação exclusiva"; 
Considerando que o trabalho exercido pelo Conselho Tutelar é de extrema 
importância para a promoção do bem-estar infantil e para a proteção dos direitos 
fundamentais da criança e do adolescente, atuando em situações que envolvem 
vulnerabilidade social, negligência, abandono, violência e risco; 
Considerando que a remuneração atualmente praticada - equivalente a 
apenas um salário-mínimo - é desproporcional à complexidade, responsabilidade e 
dedicação exigidas pela função, configurando situação que compromete a valorização e 
a permanência dos profissionais qualificados no cargo; 
Considerando que o município vizinho de Arapeí já adotou medidas efetivas 
de valorização dos conselheiros tutelares, inclusive com o registro do vínculo funcional 
na Carteira de Trabalho, o que garante a contagem de tempo de serviço para fins 
previdenciários e demais efeitos legais; 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
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Considerando que o registro em CTPS é uma forma de garantir maior 
segurança jurídica, assegurar direitos previdenciários, contar tempo para aposentadoria 
e oferecer dignidade funcional aos conselheiros; 
Considerando, ainda, que a ausência de vínculo formal compromete a 
efetividade do serviço público prestado e enfraquece o reconhecimento institucional de 
uma função essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; 
Considerando que é dever do Poder Público valorizar os profissionais que 
atuam na linha de frente da proteção social, especialmente quando essa valorização está 
diretamente relacionada à defesa de direitos humanos fundamentais; 
Informo que segue em anexo a esta Indicação o respectivo Anteprojeto de 
Lei, que propõe nova redação ao § 40 do art. 10 da Lei Municipal n.° 09/2015, com a 
finalidade de assegurar taxativamente o regime celetista e o registro formal dos 
conselheiros tutelares em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. 
Pelo exposto, certo de contar com a sensibilidade e o apoio de Vossa 
Excelência para a implementação destas importantes medidas, apresento, nos termos 
regimentais, a presente INDICAÇÃO. 
São José do Barreiro, 05 de agosto de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N 
S. J. do Ba r6.)57C-M 2025 
,:abiani Aparecida de Corvina) 
Analista Legislativo 
Ve arrie orreia Braga 
(Danielzinho da Maria da Loja) 
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