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materia nº 179/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaSolicita informações sobre o sistema de ponto eletrônico dos servidores municipais.
native_id2253

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-21T22:58:43.516298-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 31 17-131 1 
contatadcamaras.ib.sp.gov.hr 
Requerimento N.o 179/2025 
"Requer informações a respeito da implantação do ponto 
eletrônico dos servidores da Prefeitura Municipal". 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que nos informe sobre o ponto 
eletrônico dos servidores municipais, no que segue: 
1. Qual foi o custo total do sistema implantado? 
2. Qual empresa foi responsável pela instalação e fornecimento do sistema? 
3. Houve processo licitatório para a contratação? Em caso afirmativo, encaminhar 
cópia do processo; 
4. Todos os setores e secretarias já estão utilizando o sistema? 
5. Como tem sido feito o controle de horas-extras? 
6. Qual motivo, não está sendo fornecido comprovante de registro de ponto aos 
servidores no momento da marcação? Há previsão para disponibilização desse 
comprovante, seja em meio físico ou digital? 
O presente requerimento visa dar transparência ao processo de 
modernização do controle de ponto dos servidores municipais, garantindo que a 
implantação do novo sistema esteja de acordo com a legislação e com princípios de 
eficiência administrativa. Ressalta-se, ainda, que o fornecimento de comprovante é 
prática necessária para assegurar transparência, confiança e a possibilidade de 
conferência pelos próprios servidores. 
São José do Barreiro, 18 de agosto de 2025 
CÂMARA MUNICIPAL 
Protocolo N2 
S. J. do Eia reiro 2C /2025 
Mfro rge da S. Franco 
'Assistente Legislativo II 
Ver. ,/icius Ara de Andrade 
(Vini do Formoso) 

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