materia nº 117/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1 
contato/dcamarasjb.sp.gov.hr 
Indicacão N.o 117/2025 
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe ao setor 
competente estudo para aumentar o valor do beneficio de Aluguel Social, previsto 
na Lei Municipal no 152/2024, atualmente fixado em R$ 400,00 (quatrocentos 
reais). 
O valor atualmente estabelecido para o Aluguel Social encontra-se defasado 
em relação à realidade do mercado imobiliário do município, visto que os preços de 
aluguel praticados na cidade ultrapassam significativamente o montante de R$ 400,00. 
Dessa forma, muitas famílias em situação de vulnerabilidade social não 
conseguem garantir moradia digna apenas com o valor do benefício, sendo necessário 
seu reajuste para que cumpra efetivamente a função social de assegurar habitação 
adequada e minimizar a insegurança habitacional. 
A adequação do valor é medida de justiça social e de respeito à dignidade 
humana, devendo o Poder Público acompanhar as variações do custo de vida local para 
oferecer um auxílio compatível com a realidade. 
São José do Barreiro, 19 de agosto de 2025 
Ver. V" eus Araújo de Andrade 
(Vini de Formoso) 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N2 
Mi0 2025 
rio J rge da S. Franco 
Assistente Legislativo