materia nº 182/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 3117-131 1 
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Requerimento N.° 182/2025 
"Requer informações detalhadas acerca do processo licitatório 
para aquisição de combustíveis pela Prefeitura Municipal no 
Exercício de 2025" 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto Plenário, seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis 
informações detalhadas sobre o processo licitatório referente à aquisição de combustíveis 
para a frota municipal no exercício de 2025. Diante disso, nos informar e encaminhar o 
que segue: 
1. A relação de todas as empresas que participaram do certame, com 
seus respectivos números de inscrição no CNP3; 
2. A indicação da empresa declarada vencedora da licitação; 
3. Além da aquisição de combustíveis, este processo licitatório 
contemplou a compra ou contratação de outros bens e/ou serviços? Em caso positivo, 
quais foram eles? 
4. A cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa 
vencedora, incluindo seus anexos, o objeto detalhado (com especificação dos tipos de 
combustíveis e quantidades), o valor global contratado e o respectivo prazo de vigência; 
5. Há informações sobre a eventual existência de empresas inabilitadas 
ou desclassificadas durante o processo? Em caso afirmativo, solicita-se a lista de tais 
empresas, bem como os motivos pormenorizados que fundamentaram a inabilitação ou 
a desclassificação de cada uma; 
6. A descrição dos critérios de julgamento utilizados para a análise das 
propostas e para a definição da empresa vencedora (ex: menor preço por item, menor 
preço global, etc.); 
7. A indicação da modalidade de licitação adotada (Pregão, 
Concorrência, etc.) e o número correspondente do processo administrativo. 
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A presente solicitação se faz necessária tendo em vista a relevância do 
objeto licitado, que envolve gastos contínuos e significativos da administração pública. 
Além disso, é dever do Vereador exercer a função fiscalizadora sobre os atos do Poder 
Executivo, garantindo a transparência, a legalidade e a eficiência na aplicação dos 
recursos públicos, em benefício da coletividade. 
São José do Barreiro, 02 de setembro de 2025 
Ver. José Nilson doS n s Dolher 
(Chapa/n-4 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N° 
S. J. do B reiro02./09/ 2025 
Fabiani Aparecida de Carval 
Analista Legislativo