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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3 I 17-131 1
contatcy'acamarasp.sp.gov.hr
Reauerimento N.o 186/2025
"Solicita informação sobre a lavagem e lubrificação de todos os
caminhões e máquinas pesadas pertencentes à frota municipal"
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que nos informe e encaminhe o que
segue:
1. Onde estão sendo realizadas a lavagem e lubrificação de todos os
caminhões e máquinas pesadas pertencentes à frota municipal?
2. Tais serviços são executados por servidores próprios ou por meio de
empresa contratada?
3. Em caso de empresa contratada, informar a razão social, CNPJ,
contrato firmado, valores pagos mensalmente e encaminhar cópia de todas as notas
fiscais emitidas referentes a esses serviços desde o início do exercício de 2025.
JUS1IFICATIVA:
A manutenção preventiva da frota municipal, incluindo a lavagem e a
lubrificação periódica de caminhões e máquinas pesadas, é essencial para garantir o bom
funcionamento, a durabilidade dos equipamentos e a adequada prestação dos serviços
públicos.
Considerando o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo
Municipal sobre os atos do Executivo, é necessária a prestação das informações e o envio
dos documentos comprobatórios, em especial as notas fiscais, de forma a assegurar a
transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, nos termos do artigo 31 da
Constituição Federal.
Justifico este requerimento, uma vez que é dever do vereador fiscalizar.
São José do Barreiro, 02 de setembro de 2025
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N° LL.16
S. J. (cicXr-?ei rcQ2/09/ 2025
Ver. M celo, 'uardo ntara
(Preguinho)
Fabiani Aparecida de Carvalho
Analista Legislativo
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