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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 190/2025
"Requer informações sobre coleta de exames
laboratoriais no Município"
Nos termos regimentais e após ouvido o douto Plenário, REQUEIRO seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do Barreiro para que
encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações acerca das
aquisições de materiais destinados à coleta de exames laboratoriais (tais como tubos
EDTA, tubos com gel, potes, agulhas e correlatos), realizadas pela Prefeitura Municipal
através do Fundo Municipal de Saúde:
1. Qual a destinação dada a cada uma dessas compras;
2. A data de chegada dos materiais adquiridos;
3. O local onde foram armazenados;
4. O valor total gasto em cada aquisição;
5. Caso tenham sido utilizados, apresentar a relação de pacientes atendidos,
com a devida identificação e a quantidade de tubos utilizados em cada caso;
6. Justificar o motivo das compras, uma vez que os exames de sangue não
estão sendo realizados diretamente pelo Município e há empresa contratada para
prestação do referido serviço.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário para garantir a transparência na
utilização dos recursos públicos e o efetivo controle externo realizado pelo Poder
Legislativo. A aquisição de materiais laboratoriais exige clareza quanto à sua aplicação,
especialmente diante do fato de que os exames de sangue atualmente não vêm sendo
realizados pelo Município, mas sim por empresa contratada. Cabe a esta Casa de Leis
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zelar pela correta aplicação do dinheiro público e assegurar que os materiais adquiridos
estejam sendo devidamente destinados à saúde da população.
São José do Barreiro, 02 de setembro de 2025.
Ver. Marcelo Eduardo Alcantara
(Preguinho)
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