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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1
contata'acitinanisih.sp.gov.hr
Requerimento N.° 200/2025
" Solicita informações sobre dívidas pendentes do exercício de
2024, com base no Decreto Municipal no 03/2025"
Considerando o dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os
atos do Poder Executivo, zelando pela legalidade, impessoalidade e moralidade na
Administração Pública;
Considerando que o Decreto Municipal no 03/2025, de 20 de janeiro de
2025, declarou estado de calamidade pública financeira e administrativa no âmbito do
Município de São José do Barreiro, em razão, entre outros fatores, da existência de dívidas
correspondentes a restos a pagar do exercício de 2024;
Considerando ser papel do Legislativo acompanhar a execução
orçamentária e os contratos administrativos em curso;
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações e documentos:
1. Enviar cópia de todos os empenhos, contratos e empréstimos
realizados no exercício 2021-2024 que ainda estejam pendentes de pagamento ou
acordo;
2. Informar os valores totais de cada obrigação pendente, o número de
parcelas a quitar e o número de parcelas já quitadas pela atual administração (2025-
2028);
3. Informar quais empresas ainda possuem valores a receber
referentes ao exercício de 2024, especificando a natureza da compra ou serviço
contratado;
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Rua Tenente Magalhães. 109/ Centro - São José do Barreiro - SP
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4. Informar quais serviços contratados por meio de licitação ou contrato
administrativo durante a gestão 2021-2024 permanecem vigentes na atual gestão;
Justifico este requerimento com base na missão fiscalizadora do Vereador
e no dever de acompanhamento do equilíbrio financeiro do Município para garantia de
que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e em conformidade com
os princípios constitucionais.
São José do Barreiro, 16 de setembro de 2025.
Ver. Daniel Cor ia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N° 21.53
reiroA/nE/i 2025
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