materia nº 201/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 31 17-131 1 
contatoá.camarasjb.sp.gov.br 
Requerimento N.° 201/2025 
"Solicita informações sobre a execução de emendas 
parlamentares destinadas ao Município" 
Considerando o dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os 
atos do Poder Executivo, zelando pela legalidade, impessoalidade e moralidade na 
Administração Pública; 
Considerando que a execução de emendas parlamentares, sejam estaduais 
ou federais, deve observar os princípios da publicidade, da eficiência e da transparência, 
conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal; 
Considerando que o acompanhamento da aplicação de recursos públicos 
provenientes de emendas parlamentares é essencial para garantir que os valores sejam 
utilizados conforme o plano de trabalho aprovado, beneficiando efetivamente a 
população; 
Considerando que é papel do Legislativo verificar a correta destinação dos 
recursos, os itens adquiridos, os processos de compra e as áreas beneficiadas, 
assegurando o controle social e a boa gestão pública; 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes 
informações relativas às emendas parlamentares abaixo discriminadas: 
código / Número Parlamentar Valor (R$) Origem 
2025.029.66146 Daniel Soare 100.000,00 Estadual 
2025.323.71745 Danilo Campetti 180.000,00 Estadual 
2025.063.64631 Marcos Damásio 500.000,00 Estadual 
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Código / Número Parlamentar Valor (R$) Origem 
2025.107.70802 Bruna Furlan 100.000,00 Estadual 
2025.115.73306 David Soares 100.000,00 Federal 
44440009 Paulo Alexandre Barbosa 200.000,00 Federal 
Para cada emenda, solicita-se o envio das seguintes informações e 
documentos: 
1) Cópia do plano de trabalho cadastrado junto ao órgão competente; 
2) Relação dos itens adquiridos com os recursos da emenda; 
3) Identificação da(s) área(s) beneficiada(s) com os recursos; 
4) Cópias das notas fiscais dos itens adquiridos; 
5) Documentação referente ao processo licitatório ou, se for o caso, 
pesquisa de preços que fundamentou a aquisição; 
6) Identificação das empresas fornecedoras contratadas. 
Justifico este requerimento com base na missão fiscalizadora do Vereador 
e no compromisso com a transparência e o controle da aplicação dos recursos públicos. 
A obtenção dessas informações é essencial para assegurar que os valores oriundos de 
emendas parlamentares estejam sendo corretamente aplicados em benefício da 
população, em conformidade com os princípios constitucionais e com a legislação vigente. 
São José do Barreiro, 16 de setembro de 2025. 
Ver. Dãiii&tçrr ia Braga 
(Danielzinho da P1 ria da Loja) 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N 2 21511 
S. J. Xc -eird ‘,/ç9/ 2025