texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 - Tel.: (12) 31 17-131 1
contato'iicainarasib.sp.gov.br
Requerimento N.o 202/2025
" Solicita informações sobre compras e fornecimento de
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para
servidores municipais"
Requeiro, nos termos regimentais, após ouvi o doto Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes
informações:
1. Quais foram as últimas compras de Equipamentos de
Proteção Individual (EPI) realizadas pelo Município, com destaque para botinas de
segurança destinadas aos servidores do SERME e da Administração Pública em geral;
2. Qual a quantidade adquirida, o valor pago, a empresa
fornecedora e o processo licitatório correspondente;
3. Qual o estoque atual disponível e a previsão de nova
aquisição;
4. Por qual motivo, nos últimos oito meses, não houve
fornecimento regular desses equipamentos, essenciais para a proteção e segurança dos
trabalhadores.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal e as normas trabalhistas vigentes garantem ao
trabalhador o direito à saúde, segurança e condições adequadas no ambiente de trabalho.
Historicamente, o Município de São José do Barreiro sempre manteve o
fornecimento de EPIs em dia, nunca permitindo que os servidores ficassem
desprotegidos. Entretanto, há oito meses verifica-se a ausência desses equipamentos,
situação que expõe os funcionários a riscos e compromete a legalidade e a
responsabilidade da Administração.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 Tel.: (12) 31 17-131 1
contatcy'á cantarasjb.sp.gov.br
Diante disso, é dever desta Casa Legislativa fiscalizar e exigir informações
claras e detalhadas sobre as medidas adotadas pela Prefeitura quanto à aquisição e
distribuição de EPIs, especialmente botinas, garantindo a proteção dos trabalhadores e
o cumprimento das normas de segurança.
São José do Barreiro, 16 de setembro de 2025.
..---0 -
Ver. M rceln duardo Ç cantara
(Preguinho)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO 1\1 2 4155
S. J. do eiroA/09/ 2025
open original →