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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1
contatorácainarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 207/2025
"Requer informações sobre serviços prestado pela empresa FASUL
Pavimentação e Consultoria Ltda."
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis
as seguintes informações e documentos relativos à execução dos serviços de tratamento
de esgoto executado, na legislatura 2021/2024, pela empresa FASUL Pavimentação e
Consultoria Ltda., inscrita no CNP) no 02.827.211/0001-28:
1. Encaminhar a relação de notas fiscais emitidas, empenhos,
liquidações e comprovantes de pagamentos efetuados;
2. Há valores ainda pendentes de pagamento à empresa?
3. Encaminhar cópia do contrato administrativo firmado, bem como
eventuais aditivos, indicando prazo de execução, valor global e cronograma previsto.
4. A empresa concluiu integralmente o objeto contratado? Em caso
negativo, esclarecer quais etapas ou serviços ficaram pendentes e qual a justificativa;
5. Caso tenham sido constatadas falhas ou irregularidades nos serviços,
esclarecer quais providências estão sendo adotadas pela atual Administração para exigir
a correção ou a responsabilização da empresa;
6. A atual Administração tem conhecimento se a Prefeitura realizou
fiscalização quanto ao recolhimento regular de INSS e FGTS dos munícipes contratados
pela empresa para a execução dos serviços? Em caso afirmativo, encaminhar os
documentos comprobatórios ou relatório de fiscalização.
A presente solicitação se faz necessária tendo em vista a relevância do
objeto licitado, que envolve gastos contínuos e significativos da administração pública.
Além disso, é dever do Vereador exercer a função fiscalizadora sobre os atos do Poder
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: ( I 2) 31 17-131 1
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Executivo, garantindo a transparência, a legalidade e a eficiência na aplicação dos
recursos públicos, em benefício da coletividade.
São José do Barreiro, 30 de setembro de 2025
Ver. José Nilson dos Sa s Dol er
(Chaparral)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N° 41.
S. J. do Bar iro,30/09/ 2025
Fabiani Aparecida de
Analista Legislativo
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