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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães. 109/ Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1
contata'á.cainaras.ib.sp.gov.hr
Requerimento N.o 208/2025
"Requer informações sobre a fiscalização das obras e
serviços em execução no município"
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis
as seguintes informações e documentos relativos à fiscalização das obras e serviços
públicos em execução no município, abrangendo contratos firmados na gestão anterior
(2021/2024) e na atual:
1. A Prefeitura está realizando fiscalização sobre as obras e serviços em
andamento no Município? Em caso afirmativo, indicar o responsável técnico pela
fiscalização de cada contrato, juntando cópias dos relatórios, laudos ou termos de vistoria
emitidos;
2. Há contratos em andamento oriundos da gestão anterior
(2021/2024)? Em caso afirmativo, especificar quais estão ativos e quais estão sendo
devidamente fiscalizados;
3. Foram identificadas irregularidades ou pendências nas obras e
serviços em execução? Em caso afirmativo, quais foram as providências adotadas?
Justifico este requerimento, tendo em vista o dever de fiscalização do
vereador.
São José do Barreiro, 30 de setembro d 2025
Ver. José Nilson dos ntos olher
(Chaparral
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N°
S. J. do freiro:3o /09/ 2025
Fabiani Aparecida de Carvalh
4naligta Leaislativo
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