| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Indica a possibilidade de promover a regularização e padronização da numeração predial no Município de São José do Barreiro. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3 I 17-131 1 contataiicainarasib.sp.gor.br Indicacão N.o 132/2025 Indico ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de promover a regularização da numeração predial no Município de São José do Barreiro, em especial nas quadras onde há confusão entre números pares e ímpares, dificultando a entrega de correspondências pelos Correios. Considerando que a correta identificação dos imóveis é fundamental para a prestação de serviços públicos e privados, como a entrega de correspondências, atendimento de emergências, cadastramento de tributos e demais registros oficiais; Considerando que a ausência de padronização na numeração predial ocasiona transtornos aos moradores, visitantes e prestadores de serviços, além de prejudicar a organização cadastral da própria Prefeitura; Considerando que os Correios utilizam o critério de numeração com números pares de um lado da via e ímpares do outro, padrão que deve ser observado para assegurar clareza e eficiência na distribuição postal; Considerando que a Prefeitura, como ente responsável pelo ordenamento urbano, pode realizar a regularização da numeração predial por meio de levantamento técnico, atualização do cadastro imobiliário e posterior comunicação oficial aos Correios; Considerando ainda que tal medida, de baixo custo, representa um benefício direto para toda a população, melhorando a organização urbana e garantindo segurança e praticidade na identificação das residências; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1 contato'dcamaras.jb.sp.gov.br Pelo exposto, certo de contar com a sensibilidade e o apoio de Vossa Excelência para a adoção desta importante medida, apresento, nos termos regimentais, a presente INDICAÇÃO. São José do Barreiro, 30 de setembro 2025 oL.otti NR,P.Otap-tc449. Ver. Cleidy Regiane Pereira Leandro (Aninha) CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO 1\1Q 11 go S. J. do ir / 2025 r abiani Aparecida de Carvalho n a lista Legislativo