materia nº 218/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1 
contalow.carnarasp.sp.gov.br 
Requerimento N.o 218/2025 
"Solicita informações sobre dívidas pendentes 
do exercício de 2024" 
Considerando o dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os 
atos do Poder Executivo, zelando pela legalidade, impessoalidade e moralidade na 
Administração Pública; 
Considerando que o Decreto Municipal no 05/2025, de 20 de janeiro de 
2025, declarou estado de calamidade pública financeira e administrativa no âmbito do 
Município de São José do Barreiro, em razão, entre outros fatores, da existência de dívidas 
correspondentes a restos a pagar do exercício de 2024; 
Considerando ser papel do Legislativo acompanhar a execução 
orçamentária e os contratos administrativos em curso; 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes 
informações e documentos: 
1- SOBRE OS RESTOS A PAGAR E DÍVIDAS DE 2024: 
Li Encaminhar uma relação detalhada de todos os "restos a 
pagar" inscritos e não inscritos, referentes ao exercício de 2024, 
especificando para cada um: 
a) O nome e CNPJ do credor; 
b) O valor original da obrigação; 
c) O valor atualizado do débito; 
d) A data de origem do débito; 
e) O número do empenho e do contrato ou processo administrativo 
correspondente; 
f) A descrição clara do serviço prestado ou do bem fornecido; 
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1.2 Informar, com base no Art. 20, VII, do Decreto no 05/2025, que 
determinou a revisão da legitimidade dos empenhos, quais dívidas do 
exercício de 2024 foram auditadas e consideradas regulares para 
pagamento e quais foram suspensas por falta de "lastro probatório 
documental". 
II- SOBRE CONTRATOS E OBRIGAÇÕES VIGENTES: 
11.1 Fornecer uma lista de todos os contratos administrativos, 
convênios e empréstimos celebrados entre 2021 e 2024 que 
continuam vigentes na gestão atual (2025/2028), detalhando: 
a) O objeto do contrato/convênio; 
b) O valor total e o cronograma de desembolso; 
c) O prazo de vigência; 
d) O valor total já pago até 31/12/2024 e o valor pago pela gestão atual (a 
partir de 01/01/2025); 
11.2 Relacionar todas as empresas e prestadores de serviço que 
possuem pagamentos pendentes referentes a serviços contínuos (ex: 
limpeza, vigilância, aluguéis) e que permanecem com contratos ativos em 
2025. 
III - SOBRE A DOCUMENTAÇÃO: 
111.1 Disponibilizar cópia de todos os contratos e respectivos termos 
aditivos mencionados no item 11.1, cujos valores consolidados ultrapassem 
R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
111.2 Enviar cópia dos processos de pagamento que foram 
suspensos por ausência de documentação, conforme o Art. 20, V, "c", do 
Decreto no 05/2025. 
Justifico este requerimento com base na missão fiscalizadora do Vereador 
e no dever de acompanhamento do equilíbrio financeiro do Município para garantia de 
que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e em conformidade com 
os princípios constitucionais. 
São José do Barreiro, 14 de outubro de 2025 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N2 
S. J. do B / O/ 2025 
Ver. D iéI Cor_r Braga 
(Danielzinlio-d-a--Maria da Loja) 
Fabiani Aparecida de Carvalho 
Analista Legislativo