materia nº 219/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
contatoWcarnarasjb.sp.gov.br 
Requerimento N.o 219/2025 
"Solicita informações sobre a adequação do transporte escolar 
para aluna residente na Estrada da Limeira" 
Considerando que o direito à educação é um direito social fundamental, 
assegurado pela Constituição Federal, e que o acesso ao transporte escolar é condição 
essencial para a sua efetivação, especialmente para estudantes residentes em zonas 
rurais; 
Considerando que uma aluna do primeiro ano do ensino médio, matriculada em 
período integral na Escola Miguel Pereira, moradora da Estrada da Limeira, sentido 
Resende, necessita se deslocar diariamente por aproximadamente 1 km a pé para chegar 
ao ponto de embarque e desembarque do ônibus escolar; 
Considerando que, em razão dessa distância, a estudante precisa sair de sua 
residência antes das 6h00 da manhã e retorna somente após as 18h00, percorrendo um 
longo e perigoso trajeto a pé, o que a expõe a riscos, especialmente por se tratar de uma 
pré-adolescente; 
Considerando que o veículo da Prefeitura Municipal já realiza o transporte de 
outros alunos da mesma escola naquela localidade, o que demonstra que a extensão do 
itinerário por mais 1 km para atender a referida aluna não representaria grande impacto 
logístico ou financeiro para a Administração; 
Considerando que este Vereador, juntamente com o pai da aluna, já solicitaram 
às r. Secretarias competentes para que a rota do transporte escolar fosse estendida, sem 
que, até o momento, nenhuma providência tenha sido adotada; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-131 1 
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Considerando que a garantia do acesso à educação passa, necessariamente, pela 
oferta de um transporte escolar seguro e eficiente. 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes 
informações: 
1) Por qual motivo a Prefeitura Municipal e a Secretaria competente ainda não 
estenderam a rota do transporte escolar para buscar a aluna em um local mais 
próximo de sua residência, considerando que o veículo já transita pela mesma 
estrada? 
2) Quais medidas concretas já foram ou estão sendo tomadas para solucionar o 
problema relatado e garantir a segurança e o acesso da aluna à escola? 
3) Há previsão para que a aluna tenha seu direito ao transporte escolar 
assegurado em localidade mais próxima à sua casa? Em caso afirmativo, qual 
o prazo para a efetivação dessa medida? 
4) Caso a extensão da rota do transporte escolar para atender à aluna 
mencionada tenha sido indeferida, existe algum impedimento de ordem judicial 
que restrinja tal atendimento? Em havendo, solicita-se o envio de cópia física 
do respectivo documento que fundamenta essa decisão. 
Justifico este requerimento pela urgência em garantir o direito à educação e à 
segurança da aluna, em conformidade com o que preconiza a Constituição Federal e o 
Estatuto da Criança e do Adolescente. A omissão do Poder Público em adequar o 
transporte escolar a uma necessidade real e de baixo impacto logístico representa uma 
violação de direitos que não pode ser tolerada. 
São José do Barreiro, 14 de outubro de 2025 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N° 563 
S. J. do jeiro /Cl /Soí 2025 
Ver. Dãi LCo Fa Braga 
(Danielzinho da Ç3ria da Loja) 
Fabian' Aparecida de Carvalho 
Analista Legislativo