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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 221/2025
"Requer informações sobre terreno destinado à Obras/Serviços de
Readequação da Estação Elevatória de Esgoto e Estação de
Tratamento de Esgotos, no Município"
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis
as seguintes informações e documentos sobre o terreno localizado na entrada da Vila
Mariana, que, segundo informações, seria destinado à Obras/Serviços de Readequação
da Estação Elevatória de Esgoto e Estação de Tratamento de Esgotos, no Município de
São José do Barreiro:
1. Existe documentação oficial que comprove a destinação do referido
terreno à Prefeitura para fins de captação de rede de esgoto? Em
caso afirmativo, solicito o envio das cópias dos documentos
comprobatórios.
2. Qual é a metragem total do terreno em questão?
3. O terreno foi objeto de desapropriação por parte da Prefeitura? Em
caso positivo, informar a data da desapropriação e encaminhar cópia
do decreto ou ato administrativo correspondente.
4. Qual foi o valor pago pela desapropriação do terreno? Solicito cópia
do comprovante de pagamento ou documento equivalente.
5. Qual é a atual situação jurídica e administrativa do terreno? Especificar
se está registrado em nome da Prefeitura, se há projeto em andamento,
previsão de obras ou qualquer outra informação pertinente.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 – Tel.: (12) 3117-1311
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6. Há previsão de utilização futura ou alteração da finalidade
originalmente atribuída ao terreno? (Seguem fotos anexas).
Justifico este requerimento, tendo em vista o dever de fiscalização do
vereador.
São José do Barreiro, 14 de outubro de 2025.
Ver. José Nilson dos Santos Dolher
(Chaparral)
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