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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-131 1
contauyecainarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 223/2025
" Solicita informações sobre convênio com a Faculdade Unifaveni"
Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o Douto Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para requerer informações oficiais
sobre a existência de convênio entre esta Prefeitura e a Faculdade Unifaveni, visando a
realização de estágios não remunerados por estudantes regularmente matriculados, a
nos informar o que segue:
1. Existe convênio vigente entre a Prefeitura e a Faculdade Unifaveni
para a realização de estágio não remunerado? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do
instrumento de convênio ou termo de cooperação.
2. Em caso positivo, encaminhar cópia do modelo de termo de
compromisso utilizado para formalizar o estágio entre o estudante, a instituição de ensino
e a Prefeitura.
3. Em caso negativo, há possibilidade de se firmar referido convênio, a
exemplo do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Grupo Educacional Santo
Antônio (Faculdade Serra Dourada), nos termos da Lei 198/2025.
Justifico este requerimento, pautado no princípio da transparência, no
direito à informação e no dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 14 de outubro de 2025.
Ver. Nia(--égo Ecliáldréi:Ãí ra
(Preguinho)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nig 66 -÷
S. J. do B troit4/_/0/ 2025
Fabiani Aparecida de Carvalh
Analista Legislativo
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