materia nº 227/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
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Requerimento N.o 227/2025 
"Solicita informações sobre a publicidade das atas das 
audiências públicas da saúde" 
Considerando que as audiências públicas da saúde são o principal instrumento de 
transparência e controle social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS); 
Considerando que a ampla publicidade de seus atos, incluindo as atas devidamente 
assinadas, é condição essencial para garantir que a população e o Poder Legislativo 
possam acompanhar a aplicação dos recursos e o cumprimento das metas da saúde; 
Considerando que, no presente momento, as atas das audiências públicas da 
saúde realizadas durante o ano de 2025 não se encontram disponíveis para consulta no 
sítio eletrônico oficial da Prefeitura, em desacordo com o princípio da publicidade. 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações: 
1. Quais medidas serão adotadas e qual a previsão para que as referidas atas, 
devidamente assinadas pelos membros do Conselho Municipal de Saúde 
(COMUS), sejam publicadas no site oficial da Prefeitura, garantindo o acesso 
público a esses documentos? 
Justifico este requerimento pela necessidade de garantir a transparência na gestão 
da saúde municipal. 
São José do Barreiro, 04 de novembro de 2025 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N 9 =5.-N24 
S. J. do eiroO1I/i1J 2025 
14W 4.
Ver. 'amei C ,5 rreia Braga 
(Danielzinho da Maria da Loja)