materia nº 228/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 3117-1311 
comatorq;cainarasjb.sp.goy.br 
Requerimento N.o 228/2025 
"Solicita informações sobre a aplicação de recursos da Emenda 
Parlamentar Federal no 202544440009" 
Considerando a destinação de recursos ao Município por meio da Emenda 
Parlamentar no 202544440009, de autoria do Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, 
com o objetivo específico de aquisição de dois veículos para o Fundo Social de 
Solidariedade; 
Considerando que, em resposta ao Requerimento no 201/2025, de autoria deste 
Vereador, o Poder Executivo informou que não constava em seus registros o recebimento 
da referida emenda (cópia em anexo); 
Considerando, contudo, que documento em posse deste Vereador (cópia em 
anexo) comprova que o pagamento da referida emenda já foi efetuado pela União, 
havendo uma clara divergência entre a informação prestada anteriormente pela 
Prefeitura e a realidade dos fatos; 
Considerando, por fim, ser dever primordial do Poder Legislativo fiscalizar a 
aplicação dos recursos públicos e esclarecer quaisquer inconsistências na gestão 
orçamentária, garantindo a máxima transparência perante a sociedade. 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações, 
relativas à Emenda Parlamentar no 202544440009: 
1. Onde foi utilizado o recurso proveniente da referida emenda, uma vez que seu 
pagamento foi confirmado? 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 - Tcl.: (12) 3117-1311 
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2. Seja encaminhada a documentação completa das aquisições realizadas com este 
recurso, incluindo as notas fiscais, a lista de itens adquiridos e a informação sobre 
os locais onde cada item se encontra atualmente. 
3. Seja enviado o plano de trabalho detalhado que orientou a aplicação dos recursos 
da emenda. 
Justifico este requerimento posto ser imperativo esclarecer o destino de verbas 
públicas e garantir que sua aplicação tenha seguido o objeto pactuado, sendo esta 
fiscalização uma prerrogativa e um dever inalienável deste Poder Legislativo. 
São José do Barreiro, 04 de novembro de 2025 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N(2 
S. J. do eiroOLt/ il ./ 2025 
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Ver. Da 
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iirel rreia Braga 
(Danielzinho da Maria da Loja)