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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311
contatordcainarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 229/2025
"Solicita informações sobre a situação da Emenda Parlamentar no
2025.273.74622".
Considerando a destinação de recursos ao nosso Município por meio da Emenda
Parlamentar no 2025.273.74622, cujo objetivo é viabilizar melhorias para a nossa
comunidade;
Considerando a necessidade de acompanhamento dos trâmites burocráticos por
parte desta Casa Legislativa, a fim de assegurar que todos os prazos e exigências para a
liberação dos valores sejam cumpridos pela Administração Municipal, evitando a perda
de tais recursos;
Considerando, por fim, ser dever do Poder Legislativo fiscalizar a gestão dos
recursos públicos, incluindo aqueles provenientes de transferências estaduais e federais,
zelando pela sua correta e tempestiva aplicação em benefício da população.
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações e
documentos relativos à Emenda Parlamentar no 2025.273.74622:
1. Já foi realizado o cadastro para o recebimento da referida emenda? Em
caso afirmativo, solicita-se o envio de cópia da documentação comprobatória. Em
caso negativo, informar o motivo pelo qual o cadastro ainda não foi efetuado.
2. Já existe um plano de trabalho elaborado para a execução da obra ou
projeto citado na emenda?
3. Existe um cronograma definido para o início das obras? Em caso afirmativo,
qual a previsão?
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311
contato/á camarasjb.sp.gov.br
Justifico este requerimento pela necessidade de acompanhar ativamente a
execução de emendas parlamentares destinadas ao nosso Município.
São José do Barreiro, 04 de novembro de 2025
CÂMARA MUNICIPAL
P ROTOCO LO N 2 52e
S. J. do Ba iro()Li/Ji./ 2025
Ver. -DiiiëFóWeia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
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