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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311
contatOicamarasjb.sp,wv,br.
Requerimento N.° 23112025
"Solicita informações sobre os Royalties do Petróleo no
ano de 2025"
Considerando a necessidade de esta Casa Legislativa acompanhar de forma
pormenorizada a destinação dos valores recebidos;
Considerando ser dever primordial do Poder Legislativo fiscalizar a gestão
orçamentária e financeira do Município, zelando pela correta aplicação de todas as suas
receitas.
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações,
relativas ao ano de 2025:
1. Qual o valor total da receita arrecadada pelo Município com os Royalties da
Exploração de Petróleo e Gás, até a presente data? Solicita-se que os valores
sejam discriminados mês a mês.
2. Seja encaminhada a relação detalhada de todos os gastos pagos com a receita
dos royalties, com os valores também discriminados mês a mês.
3. Seja encaminhada a relação completa de todos os empenhos que foram pagos
com recursos dos royalties durante o ano de 2025.
Justifico este requerimento pela necessidade de exercer o controle externo sobre
a aplicação de uma das mais importantes fontes de receita do Município. A fiscalização
detalhada das receitas e dos gastos com os royalties é uma prerrogativa e um dever
deste Poder Legislativo para assegurar que os recursos sejam utilizados de forma legal,
eficiente e em benefício da população.
São José do Barreiro, 04 de novembro de 2025
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N.° .3c,
S.J., XeireW jg/ 2025
Ver. Daniel C eia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
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