materia nº 236/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 3117-1311 
contato "a,camarasjb.w.gov br 
Requerimento N.o 236/2025 
"Solicita informações sobre os Pregões de no 7, 8 e 10". 
Considerando que o princípio da publicidade é um pilar da Administração Pública, 
conforme o art. 37 da Constituição Federal, e que o acesso à informação é um direito 
fundamental de todo cidadão, essencial para o controle social e a transparência; 
Considerando que os processos licitatórios, em especial os Pregões de no 7, 8 e 
10, não se encontram disponíveis para consulta pública no site oficial da Prefeitura 
Municipal no presente momento, dificultando o acompanhamento por parte da população 
e deste Poder Legislativo. 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações 
sobre os Pregões de no 07/2025, 08/2025 e 10/2025, bem como apresente os seguintes 
documentos: 
1. Confirmação e justificativa para o fato de os editais e demais documentos 
relativos aos pregões citados não se encontrarem disponíveis para consulta pública 
no site oficial da Prefeitura no presente momento. 
2. Qual o motivo específico para a retirada dos referidos processos do site 
oficial ou da seção de licitações? 
3. Em que fase se encontram os certames? Requer-se, para cada um deles, a 
relação completa dos concorrentes, se já foram concluídos e, em caso afirmativo, 
quem foram os vencedores. 
4. O envio, em formato físico, da relação completa dos documentos de cada 
um dos processos licitatórios mencionados. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
contato kr,cainarasjb.sp.gov.br 
5. Caso as sessões públicas dos pregões já tenham ocorrido, solicita-se o en￾vio do link para acesso à gravação da audiência ou, na sua ausência, da respec￾tiva ata detalhada. 
Este requerimento é essencial para o exercício do mandato parlamentar e para 
assegurar a lisura e a transparência na gestão dos recursos públicos. 
São José do Barreiro, 04 de novembro de 2025 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N2 535 
S. J. do reiropájaffi 2025 
Ver. Daniel o eia Braga 
(Danielzinho da Maria da Loja)