materia nº 237/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 Tel.: (12) 3117-1311 
contatorcamarasjb.sp.gpv.br 
Reauerimento N.° 237/2025 
"Solicita informações sobre a possibilidade de atendimento da 
Indicação no 100/20251que propõe alteração na Lei 08/2010, 
sobre a falta abonada de aniversário do servidor público" 
Considerando que em agosto de 2025 foi apresentada ao Executivo 
Municipal a Indicação no 100/2025, de autoria deste Vereador, sugerindo ao Poder 
Executivo o envio de um Projeto de Lei para aperfeiçoar a Lei Municipal no 08/2010; 
Considerando que dessa alteração é assegurar o princípio da isonomia, 
permitindo que o servidor público, cujo aniversário coincida com sábado, domingo, 
feriado ou ponto facultativo, possa usufruir da sua falta abonada no primeiro dia útil 
subsequente; 
Considerando que a medida proposta visa valorizar o servidor e corrigir 
uma distorção da norma atual, que na prática impede que parte dos funcionários goze 
de um benefício concedido a todos, sem acarretar impacto financeiro relevante para o 
município; 
Considerando que, até a presente data, não houve qualquer 
manifestação do Poder Executivo sobre o acolhimento da sugestão, nem o envio do 
respectivo Projeto de Lei a esta Casa Legislativa; 
Considerando, por fim, ser dever do Poder Legislativo buscar 
esclarecimentos sobre o andamento de proposições que visam o interesse público e a 
valorização do funcionalismo. 
REQUEIRO, os termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que 
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes 
informações: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 -- Tel.: (12) 31 17-131 1 
contatoÊcanianisjb.sp.gov.br 
1. Quais os motivos para o não atendimento da Indicação no 
100/2025? 
2. Há estudos em andamento no âmbito do Poder Executivo sobre o 
tema abordado na Indicação? 
3. Existe previsão para o encaminhamento de um Projeto de Lei com o 
teor da sugestão apresentada a esta Casa Legislativa? 
Justifico este requerimento pautado no princípio da transparência e na 
necessidade de se obter um posicionamento formal do Poder Executivo sobre uma 
proposta legislativa de grande interesse para os servidores públicos municipais. 
São José do Barreiro, 04 de novembro de 2025 
Ver. Mauric". nior Inácio 
(Mau o Taioba) 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N° _5?6 
S. J. do rreiroCei /jj/ 2025