materia nº 239/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 3117-1311 
conlato."a.calriamsjb.sp.gov.br 
Requerimento N.° 239/2025 
"Solicita informações sobre a manutenção e a garantia do serviço 
de reparo do caminhão de coleta de lixo" 
Considerando que a coleta regular de lixo é um serviço público essencial, 
diretamente ligado à saúde pública e ao bem-estar da população; 
Considerando que este mesmo veículo foi objeto do Requerimento de 
Informação no 151/2025, no qual o Executivo informou que o caminhão teve seu motor 
fundido e foi enviado para conserto em uma oficina no estado do Rio de Janeiro; 
Considerando que, poucos meses após o referido conserto, o caminhão 
voltou a apresentar problemas mecânicos e se encontra novamente inoperante, causando 
a interrupção do serviço e levantando questionamentos sobre a qualidade do reparo 
realizado; 
Considerando a necessidade de zelar pelo patrimônio público, o que inclui 
a verificação da qualidade dos serviços contratados e o acionamento de eventuais 
garantias para proteger o erário de novos gastos com o mesmo problema; 
Considerando, por fim, ser dever do Poder Legislativo fiscalizar a 
continuidade dos serviços públicos e a correta aplicação dos recursos municipais. 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as seguintes informações e 
apresente os seguintes documentos: 
1. O novo defeito que imobilizou o caminhão da coleta de lixo está 
relacionado ao motor, que foi objeto do conserto anterior? 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 3117-1311 
contato(á,caniarasjb.sp.gov.br 
2. O serviço de reparo do motor e as peças utilizadas possuíam termo 
de garantia? Em caso afirmativo, qual era o prazo dessa garantia? 
3. Em caso positivo, a Prefeitura já acionou a empresa responsável pelo 
conserto para que o reparo seja refeito sem custos, ao abrigo da garantia? 
Solicitamos o envio de cópia da notificação ou ordem de serviço referente 
ao acionamento da garantia. 
4. Qual é o prazo previsto para a solução definitiva do problema e o 
retorno do caminhão à operação regular de coleta de lixo? 
Justifico este requerimento no dever de fiscalização do Vereador. 
São José do Barreiro, 04 de novembro de 2025 
Ver. Marcelo EduárcJ Icantara 
(Preguinho) 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N° 53j) 
S. J. do arreiroütt / 2025