materia nº 242/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
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Requerimento N.o 242/2025 
"Solicita informações sobre o aumento salarial e registro em 
carteira de trabalho dos Conselheiros Tutelares do Município." 
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto 
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria de Assistência Social, 
para que prestem as seguintes informações referentes aos Conselheiros Tutelares deste 
Município: 
1. Há previsão de aumento salarial para os Conselheiros Tutelares, 
considerando a importância e complexidade das atribuições exercidas? 
2. Existe estudo ou procedimento administrativo em andamento 
visando o registro em carteira de trabalho (CTPS) dos Conselheiros Tutelares, garantindo￾lhes os direitos trabalhistas correspondentes? 
3. Caso positivo, solicita-se o envio de cópia do processo e/ou 
informações sobre o cronograma de implementação. 
4. Caso negativo, requer-se a justificativa técnica e orçamentária pela 
ausência de tais medidas. 
Ressalta-se que tal solicitação se baseia na Indicação no 108/2025, já 
apresentada a esta Casa Legislativa, que trata do mesmo tema, tendo em vista a 
necessidade de valorização dos profissionais que exercem função essencial na proteção 
dos direitos da criança e do adolescente. 
São José do Barreiro, 04 de novembro de 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N° 
S. J. do B3t irooLl /2025 
Ver. V" eus Araújo de Andrade 
(Vini do Formoso) 
Ver. D TItC- mia Braga 
(Danielzinho da Maria da Loja)