materia nº 243/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 - Tel.: (12) 3117-131 1 
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Requerimento N.° 243/2025 
"Solicita informações sobre a possibilidade de concessão, 
mediante lei, de adicional de função para o cargo de Vice￾Diretor(a) da rede municipal de ensino" 
Considerando que a função de Vice-Diretor(a) é de natureza administrativa e 
pedagógica, exigindo dedicação integral e elevada responsabilidade, inclusive 
respondendo pela unidade escolar na ausência da Direção; 
Considerando que, em busca de isonomia e valorização funcional, os demais 
gestores escolares - como Diretores(as) e Coordenadores(as) - já recebem um adicional 
pelo exercício de suas funções, mas o mesmo não ocorre com os(as) Vice-Diretores(as); 
Considerando que um Projeto de Lei anterior, que visava corrigir essa distorção, 
foi encaminhado a esta Casa Legislativa, mas não pôde ser aprovado por questões 
formais, permanecendo a demanda sem solução; 
Considerando, por fim, ser dever do Poder Legislativo fiscalizar a política de gestão 
de pessoas do município e zelar pelo tratamento isonômico e pela valorização de todos 
os servidores públicos. 
Pelo exposto, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, requer seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que preste as seguintes informações: 
1. Existem estudos em andamento ou alguma medida administrativa sendo 
preparada para corrigir a defasagem salarial apontada? 
2. Em caso positivo, qual a previsão para o envio de um novo Projeto de Lei 
a esta Casa Legislativa visando a instituição da gratificação de função para os(as) 
Vice-Diretores(as) da rede municipal? 
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Justifico este requerimento pela necessidade da garantia de que o princípio da 
isonomia seja efetivamente aplicado entre os gestores escolares, corrigindo uma antiga 
e justa reivindicação da categoria. 
São José do Barreiro, 04 de novembro de 2025 
Ver. Vír1í ius Arau de Andrade 
(Vini do Formoso) 
Ver. DaniêI Orrei Braga 
(Danielzinho da Maria da Loja) 
Ver. M rce o uard e !cantara 
(Preguinho) 
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