materia nº 142/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 3117-1311 
contatogcamarasjb.sp.goN,'.br 
Indicacão N.° 142/2025 
Indico ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, 
estude a viabilidade para a construção de uma calçada acessível no trajeto que se 
estende da área da Escola Ademar Campos, na Rodovia dos Tropeiros, até a Praça 
Antônio Prado Junior, no Bairro Formoso, bem como a instalação de um guarda￾corpo na ponte existente neste percurso. 
Considerando que o referido trajeto apresenta riscos à segurança dos 
pedestres, especialmente pela ausência de guarda-corpo na ponte e pela 
existência de obstáculos nas calçadas, como plantas, que obstruem a passagem 
em outros pontos, inviabilizando a circulação segura e autônoma; 
Considerando a situação específica de uma jovem com deficiência 
visual (cegueira), moradora da localidade, que, para se dirigir de sua casa à Praça 
Antônio Prado Junior, necessita passar em frente à Escola Ademar Campos, e cuja 
genitora almeja ensiná-la a se locomover com independência, um direito 
fundamental à autonomia que hoje é impedido pela infraestrutura inadequada; 
Considerando que o direito à acessibilidade e à liberdade de 
locomoção com segurança é assegurado pela Constituição Federal e detalhado 
pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), 
que impõe ao Poder Público o dever de eliminar barreiras urbanísticas em vias e 
espaços públicos; 
Considerando que a intervenção proposta não só atende a uma 
necessidade urgente de inclusão e segurança para uma cidadã, mas beneficia toda 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
contato(ãcamanisjb.sp.gov.br 
a comunidade, incluindo idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida, 
promovendo a cidadania e a qualidade de vida no Bairro Formoso; 
Considerando, por fim, que a construção de calçadas acessíveis é uma 
medida de alto impacto social e um investimento essencial na segurança e no 
bem-estar da população. 
Pelo exposto, certo de contar com a sensibilidade e o apoio de Vossa 
Excelência para a adoção desta importante medida, apresento, nos termos 
regimentais, a presente INDICAÇÃO. 
São José do Barreiro, 18 de novembro de 2025. 
fitx:di R lekuninfitic 
Ver. Cleidy Regiane Pereira Leandro 
(Aninha) 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N.9. 353 
S. J. do Bar 'Ir-0.1-P711/ 2025 
Fabiani Aparecida de Carvalho 
Analista Leq;slativo