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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento de Urgência no 247/2025
"Solicita informações diversas sobre do tanque de combustível
localizado no pátio da Prefeitura Municipal"
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São José do
Barreiro,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que
este subscreve, Marcelo Eduardo Alcântara, vem respeitosamente requerer, em caráter
de urgência, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal que envie a esta Câmara,
no prazo legal, todas as informações referentes à instalação e funcionamento do tanque
de combustível localizado no pátio da Prefeitura Municipal.
Solicita-se, especificamente:
1. Cópias de todas as licenças ambientais e autorizações exigidas pelos órgãos
competentes (CETESB, ANP, Corpo de Bombeiros, entre outros);
2. Documentação técnica sobre a instalação do referido tanque;
3. Informações sobre o responsável técnico pela instalação e operação;
4. Indicação da finalidade de uso do tanque e controle de abastecimento;
5. Comprovação de cumprimento das normas de segurança e ambientais vigentes;
Além disso, requer-se:
6. Informações detalhadas sobre o contrato celebrado com o Posto Santana, responsável
pelo abastecimento da frota municipal, incluindo:
- Cópia integral do contrato;
- Data de início e término da vigência contratual;
- Situação atual da execução do contrato;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
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7. Informações sobre eventuais licitações realizadas para o fornecimento de
combustíveis, com destaque para:
- Quais licitações estão atualmente vigentes;
- Se há sobreposição entre o contrato com o Posto Santana e o uso do tanque instalado
no pátio da Prefeitura;
- Justificativa para manutenção ou substituição do fornecedor externo.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de transparência,
controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo, principalmente diante de possíveis
riscos ambientais e da eventual coexistência de contratos ou práticas administrativas que
possam gerar dúvidas quanto à legalidade, economicidade e regularidade dos
procedimentos.
São José do Barreiro, 24 de novembro de 2025.
Ver. M rcel duar o Alcantara
(Preguin
S.J. do Barreiro
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Lj .1-wâ£
Daniel rreía Braga
Presidente d Câmara Municipal
de São Ji sé do Barreiro
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