PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - SP
Estância Turística = PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
Tempo de prosperidade! CEP: 12830-000 — Tel: (12) 3117 9200
São José do Barreiro, 10 de setembro de 2013.
OF.GP. n.º 276/2013
Excelentíssimo Senhor,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação em
Regime “Urgente/Urgentíssimo” do Projeto de Lei, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI N.º 015 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial”
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência os protestos de apreço e
consideração.
José Milton de Magalhães Serafim
Prefeito! Municipal
soa MAD
Excelentíssimo Senhor Ei, ATNTE: At RETA
Ver. Wilton Gonçalves da Silva LO ME
DD. Presidente da Câmara Municipal de Sarrei
São José do Barreiro - SP
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - SP
GABINETE DO PREFEITO
Estância Turística 777 e reef
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
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PROJETO DE LEI Nº. 15, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial”
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a
facultada pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro,
Estado de São Paulo, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica incluído no Plano Plurianual 2010/2013 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2013 dentro do Programa 0005 — Educação FUNDEB, a Ação 1.038:
INVESTIMENTOS NO FUNDEB INFANTIL, com seus devidos anexos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo de São José do Barreiro, através do Sr. Prefeito
Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, até o valor de
R$ 235.000,00, com a seguinte classificação orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
04 DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 EDUCAÇÃO FUNDEB
12.365.0005.1.038.4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 235.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários à execução desta Lei, nos termos do art.43 da Lei
4.320/64, decorrerão da seguinte situação:
|— Da anulação total ou parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
04 DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0005.1.027.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 15.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
04 DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 EDUCAÇÃO FUNDEB
12.361.0005.1.008.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 200.000,00
12.361.0005.1.009.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
1
PREFEITURA MUNICIPAL
a Eta Turística de São José do Enmreiro - fm
ES ERreT Tio EE GABINETE DO PREFEITO
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 —- Centro
Tempo de prosperidadet CEP: 12830-000 - Tel: E (12) 3117 9200
CEEE
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pref. Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro, 10 de setembro de 2013.
LHAES SERAFIM
Prefeitb/Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância 1 Turística de São José dir Barraito - ae
Estância Turística — GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Temos a honra de nos dirigir a essa Douta Casa Legislativa para apresentar o presente
Projeto de Lei que tem por objetivo a criação de nova ação governamental e nova dotação
orçamentária não prevista inicialmente nas peças de planejamento. A nova ação denominada
“Ação 1.038 — INVESTIMENTOS NO FUNDEB INFANTIL” esta dentro do programa 0005 —
GESTÕES P/ DESEN. DO SETOR DE EDUCAÇÃO. O novo elemento a ser criado tem a
seguinte classificação: 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis. Por fim é essencial informar que o
referido Projeto de Lei é de suma importância, pois visa a aquisição de terreno para a
construção de Creche Escola.
Importante salientar que haverá apenas o remanejamento entre elementos de despesas,
não aumentando nem diminuindo valores inicialmente previstos.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
São José do Barreiro, 10 de setembro de 2013.
HÃES SERAFIM
Prefeito |Municipal
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ELOZ E OLOZ OpOuSd Veia - ELOZ E OLOZ IVANVIINTA ONvId
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ELOZ E OLOZ OpoLad ad - ELOZ E OLOZ IVNNVISNTA ONVId
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9V'206'z8€ 00'000'0L v6'oLV'SL c29EL'L6L 00'000'90L Oulauava OG ISOr OVS 3a IVdIDINNIA VANLIIAIAA - | :opepnug
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sepeloueld - sesadsag ep ogõejoy
ELOZ E OLOZ Opouad ydd - ELOZ E OLOZ IVANVISNTA ONVTd
OudiadAva OA ASOr OVS aQ TVdISINNA vanLiadIdA
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Estado de São Paulo
Município de São José do Barreiro
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: Programa = 5; Ação = 1038; LDO: 1; Alteração em 10/09/2013 (A)
INICIAL() ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2013 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA EDUCAÇÃO FUNDEB 04.02
FUNÇÃO Educação 12
SUBFUNÇÃO Educação Infantil 365
PROGRAMA GESTÕES P/ DESEN. DO SETOR DE EDUCAÇÃO 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO CÓDIGO
INVESTIMENTOS NO FUNDEB INFANTIL 1.038
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1,000 und
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 235.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Lei, nº 21/2012 de 10/12/2012
Estado de São Paulo
Município de São José do Barreiro
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: Programa = 5; Ação = 1027; LDO: 1; Alteração em 10/09/2013 (A)
INICIAL() ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2013 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA | EDUCAÇÃO BÁSICA 04.01
FUNÇÃO Educação 12
SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental 361
PROGRAMA GESTÕES P/ DESEN. DO SETOR DE EDUCAÇÃO 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO cóDico
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES - FUNDAMENTAL 1.027
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1,000 und
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 5.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Lei, nº 21/2012 de 10/12/2012
Estado de São Paulo
Município de São José do Barreiro
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: Programa = 5; Ação = 1008; LDO: 1; Alteração em 10/09/2013 (A)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2013 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA EDUCAÇÃO FUNDEB 04.02
FUNÇÃO Educação 12
SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental 361
PROGRAMA GESTÕES P/ DESEN. DO SETOR DE EDUCAÇÃO 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO cóDIGO
OBRAS, REFORMAS E ADAPTAÇÕES DE INTERESSE DO DESENVOLVIMENTO DO ENS. BÁSICO - FUNDEB 1.008
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
0,000 und
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 0,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Lei, nº 21/2012 de 10/12/2012
Estado de São Paulo
Município de São José do Barreiro
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: Programa = 5; Ação = 1009; LDO: 1; Alteração em 10/09/2013 (A)
INICIAL() ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2013 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA EDUCAÇÃO FUNDEB 04.02
FUNÇÃO Educação 12
SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental 361
PROGRAMA GESTÕES P/ DESEN. DO SETOR DE EDUCAÇÃO 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO CÓDIGO
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 1.009
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100,000 %
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 10.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme Lei, nº 21/2012 de 10/12/2012
Tesedeçes
Rua: Coronel Augusto Monteiro nº649, Centro - Taubaté - SP
CNPJ: 01.196,917/000176 CRECI 92.219
Tel: (12) 3426-9500 / (12) 3426-9700
Avaliação de imóveis
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, Portadora do CNPJ 45.200.623/0001-46.
Situado à Rua José Benedito Teixeira. Nº45, Centro - São José dlo Barreiro - São Paulo
Nos Solicitou o laudo de avaliação de uma área Total de 6.509,90 m? sendo a área
solicitada de 2.607.06 my? no Município do São José do Barreiro.
De acordo com a solicitação da Prefeitura, Apresentamos a conclusão do nosso
departamento dé avaliações, quanto ao valor de comercialização do imóvel,
de propriedade $r.º Luzia Paes de Carvalho, Brasileira. Viúva. Pensionista, Portadora da
Carteira de Identidade sob o Nº 8.847.445, inscrita sob o Nº do CPF 790.252.428-04,
Domiciliada à Avenida Fortunato Lobão Nº141, São José do Barreiro,
Trata-se de uma ÁREA 2.607,06 m? Situado à Rua Francisco José Ferreira, $/ Nº, São José
do Barreiro no Estado de São Paulo. Registro de imóveis matricula nº 2.819
Area 2B do Terreno Total 2.607,06 m?
Tomando-se por base as considerações descritas acima e jendo em vista, quanto q
Área e sua localização, formato, dimens 5es, condições de aproveitamento,
caracteristicas da zona, do logradouro, situação e serviços públicos. avaliamos a Área
quanto ao valor de comercialização em;
R$ 234.635,40 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e
Quarenta Centavos) para pagamento à vista,
Taubaté, 16 de Agosto de 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - SP
Estância furta == PREFEITURA MUNICIPAL
“SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
ereto É Tempo de prosperidadet CEP: 12830-000 — Tel: (12) 3117 9200
LEI Nº.013, de 03 de setembro de 2013.
—-sAutóriza o Poder Público Municipal desapropriar área que especifica”
“JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São. José do
Estado-de-São Paulo, no uso de-suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara Municipal de
R árTeiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Eid fondo but rpdis : : Art 1º .Fica.o Poder Executivo. Municipal autorizado a “desapropriar uma
É : pertencente a Luzia Paes de Carvalho, com as seguintes descrições:
“ |- um terreno situado nesta cidade, declarado de utilidade pública para fins
“de-desaprepriação;- por via amigável ou judicial, uma área de terreno situado no Município de
são José do-Barreiro —- SP, com endereço a Avenida Fortunato Lobão, sob o n.º 141, centro,
=== COM stro-no município sob.o n.º 0209141; -com.matricula registrada junto ao Cartório dé
Registro de Imóveis e Anexo, da Comarca de Bananal — SP, sob o n.º 2819 do livro 02-P, fls
“04, de 07/05/07, com a seguinté descrição: Uma área” medindo 44,14 metros de frente para a
=Rua-Francisco-José Ferreira, -com fundos medindo: 35,00 metros onde confronta com área
--Temanescente de propriedade de: Luzia Paes de Carvalho e 9,00 metros em diagonal onde
- confronta com a Rua sem saída, por 63,26 metros do lado direito de quem da rua olha para o
— Imoveirda frente "aos fundos erdo"lado-esquerdo 54,20 metros, perfazendo uma área total de
607,06 metros quadrados.
Em Co AR 2º) O imóvel descrito no itém Ido artigo 1º destinam-se a construção
de-Creche-Escola,.objetivando-atender.aos interesses da comunidade. :
maré russas Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
“disposições em contrário. : '
São José do Barreiro, 03 de setembro de 2013.