materia nº 13/2025

SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO 
ADM 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 - CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um 
novo tempo! 
.4. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO - SP, REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA N° 31, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, "Dispõe sobre a concessão de cesta de natal 
aos servidores municipais e dá outras providências, feita em regime de URGÊNCIA, em razão da 
natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
Submeto à elevada apreciação dessa egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei 
Ordinária n.° 31, de 27 de novembro de 2025, que "Dispõe sobre a concessão de cesta de natal aos 
servidores municipais e dá outras providências. 
O presente projeto tem por objetivo, promover a valorização o servidor publico municipal, 
providencia esta que vem sendo paulatinamente impelementada, sempre que haja recursos 
disponíveis. 
Este projeto foi apresentado como forma de demonstrar, concretamente, que existe uma 
politica municipal de valorização do servidor, sendo que, sempre que for possível, alguma medida 
será tomada, conforme demonstrado na estimativa de impacto orçamentário e financeiro em anexo. 
O oferecimento de cestas natalinas além de ser uma medida de valorização e reconhecimento 
aos serviços prestados pelos serviçdores, e também uma forma de agradecimento à sua dedicação ao 
município. 
Estando, pois, justificado o evidente interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto￾a ao exame desta Egrégia Casa Legislativa com a convicção de que receberá o habitual apoio. 
Assim sendo, conto mais uma vez com o valoroso apoio dos Nobres Edis, para aprovação do 
presente projeto de lei. 
São José do Barreiro, 27 de novembro 
LUIEDUÍIDO SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municipal