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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR1STICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, NI' 231 — CENTRO
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um
novo tempo!
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
BARREIRO — SP, REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N° 32, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, que Autoriza o Poder Executivo do Município de São José do
Barreiro a celebrar convênio com o Banco do Brasil S.A, visando a concessão de empréstimos e/ou
financiamentos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos municipais, aposentados,
pensionista e agentes políticos e dá outras providencias, feita em regime de URGÊNCIA, em razão da
natureza relevante e urgente da matéria.
JUSTIFICATIVA
Submeto à elevada apreciação dessa egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Ordinária
n.° 32, de 27 de novembro de 2025, que Autoriza o Poder Executivo do Município de São José do
Barreiro a celebrar convênio com o Banco do Brasil S.A, visando a concessão de empréstimos e/ou
financiamentos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos municipais aposentados,
pensionista e agentes políticos e dá outras providencias.
O presente projeto de lei, visa autorizar a celebração de vonvênio entre o Município de São josé
do Barreiro e o Banco do Brasil S.A, possibilitando a concessão de empréstimos consignados aos
servidores públicos, aposentados, pensionistas e agentes políticos.
A medida promove seguranção jurídica, padronização e menor custo aos servidores, atendendo às
normas federais e municipais, incluindo o Decreto municipal n.° 54, 2023.
Diante da relevância da matéria, solicita-se aprovação.
Estando, pois, justificado o evidente interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto-a ao
exame desta Egrégia Casa Legislativa com a convicção de que receberá o habitual apoio.
Assim sendo, conto mais uma vez com o valoroso apoio dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto de lei
São José do Barreiro, 27 de novembro de 2025.
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO
Prefeito Municipal
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