materia nº 254/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DIO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães., 109 / Centro - São José do Barreiro - 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
contato camarasjb.sp.gov.br 
Requerimento N.o 254/2025 
"Solicita informações diversas sobre os serviços odontológicos 
prestados no município, sobre os profissionais responsáveis, 
equipamentos locados e instalações destinadas ia estes 
atendimentos" 
Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plentlrio, seja oficiado 
ao Exmo. Senhor Prefeito, para que envie informações detalhadas a respeito da 
contratação da profissional Ana Paula Ferreira Costa, bem como da astrutura utilizada 
para os atendimentos odontológicos. 
1. Cópia do contrato de prestação de serviços com a profi$sional Ana Paula 
Ferreira Costa, incluindo valores pagos, período de atuação e regime de 
contratação (RPA, terceirizado ou outro); 
2. Informações sobre qual estrutura física e equipamenitos estão sendo 
utilizados pela profissional; 
3. Caso haja aluguel de consultório ou equipamentos: 
- Cópia do contrato, notas fiscais e identificação da emprElsa prestadora do 
serviço (nome e CNP]); 
- Processo licitatório ou justificativa da dispensa de licitaçáo; 
3. Número total de atendimentos realizados, com comprovaição documental; 
4_ Dias da semana e horários em que a profissional atende regularmente; 
5. Cópia da folha de ponto ou controle de frequência, palra verificação da 
carga horária cumprida; 
Ver. M duard antara 
(Preguinho 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DIO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - Sit 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
contato@camarasjb.sp.gov.br 
6. Esclarecimento oficial sobre declaração feita em reties sociais pela 
profissional, afirmando utilizar seu próprio consultório rlóvel e não estar 
cobrando pelo serviço, o que pode ser conflitante corri os pagamentos 
efetuados pela Prefeitura. 
7. Existe profissional contratado para a realização de servilos odontológicos 
emergenciais, fora do horário comercial ou aos finais de aemana? Em caso 
positivo, desde quando esse serviço é realizado e por gila' profissional é 
prestado? Em qual local esse serviço é realizado? Qual forma e modelo 
legal de contratação desse profissional? 
8. Existe algum consultório odontológico municipal montado além dos já 
instalados na ESF Urbana e Rural, além dos Bairros da Orça e do Máximo? 
Em caso positivo, onde está instalado? 
9. O consultório odontológico móvel locado chegou ao mur icípio em veículo 
da frota municipal? Enviar cópia das guias de pagamento recolhidas pelo 
particular relativas ao pagamento ao Município do referido transporte. 
A solicitação busca exercer a função fiscalizadora do Legislativo, garantir a 
transparência dos atos da administração pública e esclarecer eventuais divergências entre 
declarações públicas e os registros oficiais do Executivo Municipal. 
São José do Barreiro, 04 de novembro de 2025 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N° Ver. Mauricio Júnior Inácio 
S. J. do Barreiro(.,)/) .0 2025 (Maurício Taioba)