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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ D BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3 -1 17-131 1
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 262/2025
"Solicita informações sobre a aplicabilidade e exec ção da Lei
Municipal no 123/2022".
Considerando a promulgação da Lei Municipal no 123, d 12 de julho de
2022, que autoriza o Poder Executivo a instituir um programa para a instalação de
reservatórios de água individuais em residências de famílias de baix renda, visando
amenizar as constantes situações de desabastecimento no município;
Considerando a importância social da referida Lei, qu visa garantir a
melhoria nas condições de abastecimento e o acesso a um direito básico para a população
mais vulnerável;
Considerando que, até a presente data, não há informações públicas sobre
a efetiva implementação do programa autorizado pela lei, levantando dúvidas sobre sua
aplicabilidade;
Considerando que o Art. 40 da própria Lei no 123/202 estabelece que
caberá ao Poder Executivo regulamentá-la, sendo este um passo fund mental para que
ela seja colocada em prática.
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste as segui
referentes à Lei Municipal no 123/2022:
IP lenário, que seja
tes informações,
1) A referida Lei já foi regulamentada pelo Poder Ex cutivo? Em caso
afirmativo, quais ações já foram tomadas para sua imple entação?
2) Caso a Lei ainda não tenha sido colocada em pr tica, há previsão
para sua execução?
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ D BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 -- 'rel.: (12) 3117-131 1
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3) Existe algum obstáculo ou pendência, seja de ordem técnica,
financeira ou jurídica, que esteja impedindo ou dificultan o a execução do
programa autorizado pela Lei?
Justifico este requerimento com fundamento no princípio da transparência
e na missão constitucional de fiscalização atribuída ao Vereador.
São José do Barreiro, 02 de dezembro de 2025.
_ , --
Ver. arcelo Edtiardo Alcantara -
(Preguinho) (
4,15
i 11e'" p. y
Ver. 'anue eia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N° ) !W
S. J. do o 0)1 /2025
MIMo Jg, ge da S. Franco
,,Assistgnte Legislativo II L
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