materia nº 149/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1 
contato@camarasjb.sp.gov.br 
Indicação N.° 149/2025 
Indicamos ao Executivo Municipal que, através do setor competente, estude 
a viabilidade de promover a criação de um espaço sensorial para o atendimento de 
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser utilizado em conjunto com 
tratamentos de terapia ocupacional, psicológica, fonoaudiologia, entre outros. 
Considerando que a Lei n° 12.764/2012, que institui a Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê o acesso a 
ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de seus 
assistidos; 
Considerando que um espaço sensorial é uma ferramenta terapêutica de 
grande eficácia, que proporciona um ambiente seguro e adaptado para a estimulação das 
habilidades sociais, cognitivas e de comunicação de crianças com autismo, 
potencializando os resultados dos tratamentos; 
Considerando que a Prefeitura Municipal dispõe de diversos prédios e 
espaços físicos, como em unidades da Secretaria de Educação e da Assistência Social, 
incluindo os CRAS, que poderiam ser adaptados para a instalação do referido espaço, 
otimizando o uso da infraestrutura pública existente; 
Considerando que, conforme respondido pela própria Administração, 
existem recursos financeiros provenientes de emenda do Deputado Paulo Alexandre 
Barbosa que ainda não foram utilizados e que poderiam ser destinados para custear a 
criação e manutenção deste importante serviço. 
Pelo exposto, certos de contar com a sensibilidade e o apoio de Vossa 
Excelência para a implementação desta importante medida, apresentamos, nos termos 
regimentais, a presente INDICAÇÃO. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 3117-1311 
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São José do Barreiro, 02 de dezembro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N2 (g5 
S. J. do pau *ro4.22 -2. 2025 
M/rio e ge da S. Franco 
Assis ente Legislativo II 
... 
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Ver. Danee ".- . dr- . ; raga 
(Danielzinho da Maria da Loja)