SÃO JOSÉ DO
BARREIRO
4DM: 20252028
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46
OF.GP n.2 09/2026
Senhor Presidente,
São José do Barreiro, 23 de janeiro de 2026.
Juntos por um
novo tempo!
Respeitosamente, vimos à presença de Vossa Excelência para
convocar com fundamento no parágrafo 1.2, do artigo 28, da Lei Orgânica do município,
uma Sessão Extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão
e votação dos Projetos de Leis:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2. 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL —
LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2. 04, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
distinta consideração.
Apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada estima'- e
Assinado de forma digital por LUIS EDUARDO LUIS EDUARDO SANTOS
SANTOS RIBEIRO:35074713889
RIBEIRO:35074713889 Dados: 2026.01.23 14:26:40
-0300'
Luis Eduardo Santos Ribeiro
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver_ DANIEL CORREIA BRAGA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
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Assistente Legislativo II
SÃO JOSÉ DO
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 - CENTRO
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um
novo tempo!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando
elemento no orçamento vigente sob a seguinte classificação e fontes de recurso:
CRÉDITO ABERTO
órgào: 06 SERVIÇOS E PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS
Unidade Executora: 06.01 DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTO
Atividade: 1.017 INVESTIMENTO NO SIST. DE ESGOT. SANIT. NO B. FORMOSO
Recurso 05.100 4.4.90.51 Obras e Instalações R$450.000,00
TOTAL DE CRÉDITO. R$450.000,00
Art. 2°. O presente Crédito Adicional Especial será coberto com os
recursos provenientes do convênio n°. 906585 celebrado entre o município e o Fundo Nacional da
Saúde (FUNASA), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em
cada item desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 42 da Lei
4.320/64.
Art. 3°. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será
incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições em contrário.
Estância Turística de São José do Barreiro, 23 de janeiro de 2026.
LUIS EDUARDO SANTOS Assinado de forma digital por LUIS
EDUARDO SANTOS RIBEIRO:35074713889
RIBEIRO:35074713889 Dados: 2026.01.23 14:18:58 -0300'
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO
Prefeito Municipal
SÃO JOSÉ DO
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um
novo tempo!
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
do Barreiro,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São José
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submeto à elevada apreciação dessa egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei Ordinária n°. 03, de 23 de janeiro de 2026 que "DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
A presente propositura tem por objetivo a criação de elementos no
orçamento para a execução de despesas e realização da obra para implantação do sistema de
abastecimento de água no bairro de Formoso (ETA), cumprindo o termo de convênio assinado
com a FUNASA.
Registramos ser de extrema importância a aprovação da presente
propositura, de modo a permitir que o município utilize os recursos do convênio em favor dos
cidadãos para realização da obra de abastecimento de água.
Diante do exposto, conclui-se que o projeto se encontra juridicamente
adequado e alinhado ao interesse público e social, de modo que a construção do sistema de
abastecimento visa atender um direito social e fundamental garantido ao cidadão brasileiro.
Assim sendo, conto mais uma vez com o valoroso apoio dos nobres
Edis para a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
Estância Turística de São José do Barreiro, 23 de janeiro de 2026.
Assinado de forma digital por LUIS EDUARDO LUIS EDUARDO SANTOS
SANTOS RIBEIRO:35074713889
RIBEIRO:35074713889 Dados: 2026.01.23 14:19:26
LUIS EDUARDO §ÁNTOS RIBEIRO
Prefeito Municipal