materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-1311 
contato@carnarasjb.sp.gov.br 
Indicação N.o 006/2026 
Indico ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instituir auxílio￾alimentação de natureza assistencial aos beneficiários do Programa Bolsa-Trabalho, criado 
pela Lei Municipal no 177, de 04 de fevereiro de 2025, nos moldes do Anteprojeto de Lei 
anexo. 
Considerando que o Programa Bolsa-Trabalho possui caráter expressamente 
assistencial, com o objetivo de proporcionar ocupação temporária, qualificação profissional e 
renda mínima à população desempregada do Município; 
Considerando que a segurança alimentar constitui direito social fundamental e 
instrumento indispensável à promoção da dignidade da pessoa humana, especialmente em 
contextos de vulnerabilidade socioeconômica; 
Considerando que a concessão de auxílio-alimentação, quando estruturada 
como benefício assistencial, sem natureza remuneratória ou trabalhista, pode contribuir para 
a permanência dos beneficiários no programa e para o alcance de suas finalidades sociais; 
Considerando que a Lei Municipal no 177/2025 não veda a concessão de 
benefícios assistenciais complementares aos beneficiários do Programa Bolsa-Trabalho; 
Considerando que a gestão de programas sociais insere-se na esfera de 
competência do Poder Executivo Municipal, razão pela qual a presente proposta é formulada 
por meio de Indicação, acompanhada de Anteprojeto de Lei, para fins de estudo de 
viabilidade técnica, jurídica e orçamentária; 
Pelo exposto, certos de contar com a sensibilidade e atenção de Vossa 
Excelência, apresento, nos termos regimentais, a presente INDICAÇÃO, para que seja 
avaliada a conveniência e oportunidade da medida sugerida. 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N° C ) 
S. J. do Barr roQC / / 2026 
7:%11" -----
e da S. Franco 
Assistente LegSlativo II 
São José do Barreiro, 26 de janeiro de 2026. 
Ver. D a Braga 
(Danielzinho da M ria da Loja) 
1/2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
contato@camarasjb.sp.gov.br 
f,. 
( -P;e" .
Ver. Dionisio Balbino de Souza 
( N i zinho) 
,-- --
Ver. Marcelo Ed rdo 
(Pregui 
Ver. Ver. Maur o Júnior Inácio Ver. V" eus Araúj A drade 
(Maurício Taioba) (Vini de Fornn 
2/2